A importância do controle interno municipal

O sistema de controle interno tem previsão legal na Constituição Federal/88 (arts. 31, 70 e ss.), na Constituição do Estado da Bahia (arts. 61, 89 e ss.), na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 54 e 59), na Lei 4.320/64 (art. 75 e ss.), na Lei Orgânica do TCM-BA (art. 77 e ss. ...
Leia Mais