Sumário: 1. Introdução. 2. Convênio. 3. A ideia de lucro é alheia ao convênio. 4. Prévia licitação para a celebração de ajuste com entidade privada sem fins lucrativos. 5. Inaplicabilidade de prévia licitação para a celebração de convênio com ente público. 6. Ajustes celebrados com organizações da soci ...
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Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou pandemia da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). No dia 20 do mesmo mês o Senado Federal aprovou o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo Governo Federal diante desta pandemia. Tais atos condicionaram a administração pública municipal par ...
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A cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias para passagem de linhas de transmissão pelas empresas transmissoras e distribuidoras de energia elétrica continua a gerar disputas judiciais, em que pese a maciça jurisprudência e doutrina serem contrárias à essa prática. Para se entender porque isso acontece é importante observar que os servi ...
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Fiz uma tabelinha, colorida, dividida e explicada, mostrando o CONTINGENCIAMENTO na educação, na última década.
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A Constituição Federal estabelece três instrumentos fundamentais de planejamento: o Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual. Os três instrumentos se interligam, dotando a gestão pública de um processo orçamentário racional a curto, médio e longo prazo.
Nesse contexto o orçamento participativo passa a ...
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Questão que domina o noticiário na Bahia - e em outros Estados - é a investida do Ministério Público face ao nepotismo em cargos em comissão em diversos das centenas de Municípios baianos, notadamente com relação aos de Secretário Municipal.
Com efeito, segundo a Súmula 13 editada pelo STF, restou delimitado que “A nomeação de cônjuge, com ...
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O Brasil está na iminência de realizar mais um processo eleitoral, o qual terá seu ápice nos dias 7 ou 28 de outubro de 2018, ou seja, primeiro e segundo turnos das eleições gerais, aquelas nas quais nós brasileiros elegeremos os próximos mandatários e legisladores, tanto federais quanto estaduais.
Para que o candidato requeira seu registr ...
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Lembro-me da época em que comecei a atuar no setor governamental, em meados de 2002, quando prestava serviços de consultoria a municípios baianos, buscando auxiliá-los a executar de maneira adequada o registro ...
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