A Constituição Federal estabelece três instrumentos fundamentais de planejamento: o Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual. Os três instrumentos se interligam, dotando a gestão pública de um processo orçamentário racional a curto, médio e longo prazo.
Nesse contexto o orçamento participativo passa a ...
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Questão que domina o noticiário na Bahia - e em outros Estados - é a investida do Ministério Público face ao nepotismo em cargos em comissão em diversos das centenas de Municípios baianos, notadamente com relação aos de Secretário Municipal.
Com efeito, segundo a Súmula 13 editada pelo STF, restou delimitado que “A nomeação de cônjuge, com ...
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O Brasil está na iminência de realizar mais um processo eleitoral, o qual terá seu ápice nos dias 7 ou 28 de outubro de 2018, ou seja, primeiro e segundo turnos das eleições gerais, aquelas nas quais nós brasileiros elegeremos os próximos mandatários e legisladores, tanto federais quanto estaduais.
Para que o candidato requeira seu registr ...
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Lembro-me da época em que comecei a atuar no setor governamental, em meados de 2002, quando prestava serviços de consultoria a municípios baianos, buscando auxiliá-los a executar de maneira adequada o registro ...
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Após passar o último final de semana ouvindo diversas músicas do cancioneiro brasileiro que enaltecem a cidade do Salvador, desde São Salvador e Você já foi a Bahia?, de Caymmi, Na Baixa do Sapateiro, de Ary Barroso, Tarde em Itapoã, de Vinícius de Moraes, fiquei m ...
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A Súmula Vinculante n° 13 nasceu do reiterado entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade da nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, c ...
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No dia primeiro de janeiro último, iniciou-se um novo ciclo na gestão municipal. Não ocorreu o fim do mundo, mas encerrou-se o mandato de prefeitos e começou uma nova era de quatro anos para aqueles que conquistaram a confiança do eleitorado municipal.
O Convênio de Cooperação Técnica objetiva, generalisticamente falando, consignar programas de cooperação técnica, científica e cultural a fim de desenvolvimento de ações de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento de atividades em áreas de interesse mút ...
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O percentual de gastos com pessoal aflige quase todos os municípios brasileiros. A título de ilustração, tomemos como exemplo, as 16 prefeituras vinculadas à 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do Tribunal de Contas dos Mun ...
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Chegou a hora em que os candidatos começam a se movimentar para preparar as suas campanhas. Máquinas em punho, canetas e papéis em branco e está declarada a busca de um material “decente” para prosp ...
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