A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Também conhecida como Lei de Meio, representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma ve ...
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A Lei 9504/97, que disciplina as eleições no país, dentre outras questões, estabelece que “até o dia 5 do mês de julho do ano que se realiza eleições, os Tribunais e Conselhos d ...
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Na década de 50, o então deputado federal Vasco Neto idealizou uma ferrovia, Bom Jesus da Lapa – Ilhéus, passando por Brumado e Vitória da Conquista. Foi só um sonho. Além do mais, a estrada de ferro que ligava Ilh&ea ...
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No final do ano passado a Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n.º 12.527/11 regulamentando alguns artigos da Constituição Federal, dando um recado claro para todos os gestores públicos brasileiros: t ...
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O orçamento público surge através do planejamento de ações, onde o Poder Legislativo autoriza o Executivo à realizar determinada despesa pública. A partir da Lei nº. 4320/1964 e com a ...
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A dívida ativa tributária, que tem como credor o Município, ou qualquer de suas autarquias, pessoas jurídicas de direito público. Dívida essa que, quando é a União a titular do crédito que ela formaliza, há de ser executada pelos Procuradores da Faze ...
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O sistema de controle interno tem previsão legal na Constituição Federal/88 (arts. 31, 70 e ss.), na Constituição do Estado da Bahia (arts. 61, 89 e ss.), na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 54 e 59), na Lei 4.320/64 (art. 75 e ss.), na Lei Orgânica do TCM-BA (art. 77 e ss. ...
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Sabemos que, quando o assunto é arrecadação municipal, a lei que rege é o CTM - Código Tributário Municipal. Também sabemos que nem sempre o CTM está totalmente atualizado com a realidade do seu município, pois, a cada ano, a realidade econômica sofre alterações m ...
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Com a chegada do século XXI, aumenta o avanço tecnológico, e a população exige mais rapidez dos serviços públicos disponibilizados ao povo nos termos da CF/88. Como sabemos, a prátic ...
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Tenho acompanhado pela mídia, há algum tempo, a difícil situação por que vem passando a maioria dos municípios brasileiros. Algumas localidades em total decadência, outras até em extr ...
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