O sistema de controle interno tem previsão legal na Constituição Federal/88 (arts. 31, 70 e ss.), na Constituição do Estado da Bahia (arts. 61, 89 e ss.), na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 54 e 59), na Lei 4.320/64 (art. 75 e ss.), na Lei Orgânica do TCM-BA (art. 77 e ss. ...
Leia Mais
Sabemos que, quando o assunto é arrecadação municipal, a lei que rege é o CTM - Código Tributário Municipal. Também sabemos que nem sempre o CTM está totalmente atualizado com a realidade do seu município, pois, a cada ano, a realidade econômica sofre alterações m ...
Leia Mais
Com a chegada do século XXI, aumenta o avanço tecnológico, e a população exige mais rapidez dos serviços públicos disponibilizados ao povo nos termos da CF/88. Como sabemos, a prátic ...
Leia Mais
Tenho acompanhado pela mídia, há algum tempo, a difícil situação por que vem passando a maioria dos municípios brasileiros. Algumas localidades em total decadência, outras até em extr ...
Leia Mais
A gestão pública da área de saúde carece de muita informação para ser bem administrada. Num passado não muito distante, a informação era de difí ...
Leia Mais
Uma característica da contemporaneidade é a falta de limites. Vivemos em uma sociedade sem limites, pródiga em excessos: consumo exagerado de bebidas, drogas, objetos eletrônicos, sexo, festas. Tudo parece normal, sem exceçã ...
Leia Mais
A ordem econômica brasileira é regida pela regra da liberdade de iniciativa, onde a atividade econômica é entregue à iniciativa privada, salvo nos casos especialmente previstos na Co ...
Leia Mais
No exercício de 2009, o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, julgou as prestações de 415 Prefeituras e 417 Câmaras. Apenas duas Contas não foram analisadas pelo Tribunal, sendo elas das Prefeituras de Porto Seguro e Iraj ...
Leia Mais
Tem-se falando muito sobre os avanços tecnológicos e na modernização do setor público e o assunto do momento é a digitalização. O que é digitalizar um documento? É, simplesmente, transformar um d ...
Leia Mais
O questionamento apresentado em epígrafe representa o pensamento da grande maioria dos vereadores eleitos presidente do Legislativo Municipal para a gestão de 2011-2012. Muitos deles, "marinheiros de primeira viagem" no cargo. Outros, que ma ...
Leia Mais
