Aviso - Resolução TCM nº 1380/2018

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa que está disponível no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, o formulário de cadastro de obras públicas paralisadas e/ou inacabadas, conforme disposto na Resolução TCM nº 1.380/2018.

A implementação dessa sistemática destinar-se-á à remessa de informações necessárias para o controle e acompanhamento da execução das obras públicas paralisadas e/ou inacabadas, no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Municípios, incluídas também as Fundações e Consórcios Públicos instituídos e mantidas pelo Poder Público.

O prazo de entrega dos dados e informações das obras públicas paralisadas e/ou inacabadas fica prorrogado para o dia 15 de fevereiro de 2019.

Confira O Manual Sobre as Funcionalidades do Cadastro.


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