Apuração de indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública

O EDITAL Nº 291/2017 publicado no D.O.Eletrônico do TCM BA de 11/08/2017, informa que está disponível no sistema SIGA a funcionalidade para "apuração de indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública entre os servidores municipais e o excedimento do teto remuneratório".

Informa também que esses indícios foram "identificados a partir do cotejamento entre os dados das folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas deste TCM-BA, bem como, destes com os dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros".

O TCM cientifica o gestor municipal responsavel e solicita que o informe sobre cada providência corretiva adotada para cada indício, dentro de cinco opções definidas no próprio edital e seguindo as etapas disponivel no SIGA - Módulo Analisador (no caminho "jurisdicionado" / "Acúmulo Vinculo"). Reforça que o prazo é de 60 dias a partir da data de publicação do Edital.

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