Guia de Orientação aos Gestores Municipais - Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas; Teto Remuneratório - TCM/BA 2017

Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017

O presente GUIA DE ORIENTAÇÃO, elaborado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal deste Tribunal, em consonância com as normas constitucionais e legislação aplicável, visa fornecer aos órgãos e entidades jurisdicionadas informações sobre os principais aspectos relacionados à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, e à submissão ao teto remuneratório constitucional.Tratam-se de informações imprescindíveis à sessão adequada desses relevantes temas na Administração Pública de todos os entes federativos.

A tradição constitucional brasileira sempre vedou a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. A possibilidade, quando admitida, restringe-se a dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observada, em qualquer das hipóteses, a compatibilidade de horários. Não obstante a vedação e o restritivo permissivo, os casos de acumulação ilegal têm sido recorrentes.

De par com a acumulação ilegal, têm surgido pagamentos de remuneração de servidores acima do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido que, em alguns casos, é bem acima do subsídio percebido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, admitido como limite máximo de remuneração no serviço público. No caso dos Municípios, o limite é o subsídio do Prefeito. Desse modo, o presente GUIA se reveste de grande utilidade para os nossos jurisdicionados e vai preencher uma grande lacuna nos instrumentos de gestão de pessoas, auxiliando-os na prevenção e correção de situações irregulares detectadas. Estou certo que sua edição também reforça a dimensão pedagógica e orientativa que este Tribunal vem imprimindo em sua ação fiscalizatória de controle externo.

Salvador, 08 de novembro de 2017
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente 

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