Curso

I Seminário dos Auditores de Controle Externo

Empresa: TCE/SE 0 Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Inscrições Encerradas

Data do Evento: 02/05/2018

Horário: 8:00 - 13:00

Modalidade: Presencial

Local: Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Endereço: Av. Cons. João Evangelista Maciel Porto, S/N Capucho, Aracaju - SE CEP 49081-020

Cidade/UF: Aracaju - SE

Valor: R$ 0,00

Descrição do Curso


Objetivo: Difundir o papel constitucional dos Tribunais de Contas do Brasil na condição de indutores de políticas públicas, com ênfase na discussão sobre estrutura, funcionamento e nos reflexos do processo de controle externo na esfera jurídica de terceiros, abordando, ainda, a relativização da atual política penal repressiva e a conciliação do Direito Penal com o Direito Administrativo sancionador.


Público Alvo: Auditores de Controle Externo e demais servidores que atuam no Controle Externo, Procuradores do Ministério Público de Contas, Conselheiros, titulares e substitutos, servidores da área administrativa, comissionados sem vínculo, cedidos de outros órgãos e terceirizados, advogados, promotores, juízes, servidores da Administração Pública federal, estadual e municipal, estudantes universitários, gesto


Carga Horária: 5 horas


Conteúdo Programático: A regularidade no funcionamento do órgão de fiscalização e instrução dos Tribunais de Contas do Brasil como condição de legitimidade decisional e acreditação social. O papel dos Tribunais de Contas do Brasil no combate à ocupação indevida de cargos públicos; eficiência administrativa e efetividade das políticas públicas. A fragmentariedade do Direito Penal, o combate à corrupção e a incidência do Direito Administrativo sancionador: novas respostas para velhos problemas.


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