João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, procurador geral do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Caro Gestor | 18/11/2011
João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, procurador geral do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello
Crédito: Divulgação
O procurador geral do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, fala sobre a nova ferramenta de controle externo da gestão pública em prol da eficiência e da agilidade: o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O procurador explica como funciona o Termo, a importância do novo instrumento para o andamento da máquina pública, além das vantagens para a gestão. Mello vem se destacando pela sua preocupação com a eficiência da administração pública em diversas áreas de atuação, inclusive na gestão fiscal, em que já ponderou por escrito que a insuficiência na arrecadação dos tributos é prática administrativa que pode ensejar a rejeição das contas.
 
O que é e para que serve o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)? 
O TAG é um instrumento de controle consensual que visa, a um só tempo, à composição de litígios e ao saneamento de irregularidades constatadas no bojo da missão de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. É uma novidade da Lei Complementar nº 205/2011, nova Lei Orgânica do TCE/SE.
 
Como funciona o TAG? É semelhante ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado junto aos Ministérios Públicos, Estadual e Federal? 
Constatando-se a existência de uma irregularidade sanável pelo Tribunal de Contas, em vez de simplesmente seguir a tramitação do processo e aplicar uma sanção ao gestor responsável, abre-se a possibilidade de assinalar um prazo para que o gestor faltoso sane a irregularidade ou a falha de gestão. Sendo cumprida a obrigação no prazo ajustado, a falha considera-se sanada. Caso contrário, ou seja, se não ocorrer o cumprimento da obrigação ajustada mediante o TAG, aplica-se a multa constante do Termo de Ajustamento. Dessa forma, o TAG celebrado junto ao TCE/SE funciona nos mesmos moldes dos Termos de Ajustamento de Conduta celebrados junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com a única diferença de que os TAGs não valem de imediato, pois têm que ser homologados por decisão colegiada emanada do Tribunal Pleno.
 
O TAG pode ser ajustado para o saneamento de qualquer irregularidade? 
Não. A Lei Complementar nº 205/2011 veda expressamente a celebração de TAG para irregularidades que denotem atos dolosos de improbidade administrativa. Para quaisquer outras falhas, pode ser ajustado o TAG, sendo importante ressaltar que a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão não pode implicar renúncia de receitas. 
 
Em que medida um instrumento como o TAG pode ser considerado benéfico ao Controle Externo?
Em todos os sentidos, já que o TAG propicia um maior diálogo entre controle e controlado, o que certamente trará bons frutos no aperfeiçoamento da gestão pública. E mais do que isso, o TAG propicia uma execução imediata em termos de saneamento da irregularidade, o que é, em última análise, aquilo que o controle busca e o que a sociedade espera. Espera-se, com o TAG, um ganho extraordinário em celeridade na composição dos litígios e regularização das falhas.
 
Para finalizar, o que ganham os gestores com o TAG?
Ora, os gestores de boa-fé, aqueles comprometidos com a causa pública e que querem acertar, ganham uma oportunidade para regularização de falhas e saneamento de equívocos, pois uma vez cumprida, dentro do prazo assinalado, a obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Gestão, a falha será tida como sanada. Premia-se, assim, o gestor que teve humildade e honestidade em reconhecer e regularizar seu erro, salvaguardando seu nome e sua boa reputação. Nesse ponto, ganha também a sociedade, que será beneficiada com o restabelecimento da ordem jurídica e administrativa. 

 

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