Luciana Ribeiro Chagas Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP)

Caro Gestor | 27/06/2012
Luciana Ribeiro Chagas Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP)
Luciana Chagas especialista em Direito Processual Civil.
Crédito: Leonardo Freire

Muitas dúvidas têm surgido quanto à apuração da receita tributável para cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -, de competência municipal, incidente sobre os serviços prestados pelas agências bancárias e financeiras estabelecidas nos municípios. A fiscalização da categoria, dada as suas peculiaridades, é bastante trabalhosa e complexa. Por isso, é necessário que o fiscalizador tenha uma formação em contabilidade ou conhecimentos específicos sobre a atividade bancária e demais instituições do sistema financeiro. 

A fim de buscar uma solução para essa problemática, Luciana Ribeiro Chagas, que é especialista em Direito Processual Civil pela Jus Podivm e advogada do Núcleo Jurídico e do Núcleo de Soluções de Modernização Tributária do IMAP – Instituto Municipal de Administração de Pública -, concedeu entrevista à Caro Gestor para explicar como funciona o sistema de apuração da receita tributável para cobrança do ISSQN, e qual a opção para o gestor não perder recursos do município. 
 
Como são realizadas as fiscalizações das instituições bancárias e financeiras, no que tange o ISSQN devido pelos serviços prestados?
Na maioria dos casos, a contabilidade das agências localizadas nos municípios de pequeno e médio porte é realizada nas matrizes estabelecidas nas grandes capitais, no que entrava o trabalho dos auditores. Portanto, se torna imprescindível o deslocamento dos fiscais para a realização de auditoria em toda a matriz, em busca de informações relativas exclusivamente àquelas estabelecidas nos municípios, dificultando, e por vezes inviabilizando a fiscalização, seja pelo alto custo, seja pela dificuldade/complexidade em se auditar toda a matriz. No entanto, a instituição de obrigações acessórias aos contribuintes, no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, consubstanciada na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nos Códigos Tributários Municipais, atrelada ao uso da tecnologia da informação, ferramenta de grande valia na busca da eficiência organizacional, garantem, através da implantação de sistemas tecnológicos e softwares, a legalidade, a segurança jurídica, a transparência, a economia e a eficiência na cobrança e fiscalização do ISSQN devido pelas instituições bancárias e financeiras. 
 
Já há no mercado algum sistema com ferramentas aptas a fiscalizar e monitorar o ISS devido pelos bancos e financeiras? 
Sim. Em atenção a essas necessidades e a complexidade do sistema contábil das instituições bancárias e financeiras, o IMAP, que tem como missão o desenvolvimento institucional dos municípios, desenvolveu o módulo ISS Bancos, contido no software SIAM – Sistema Integrado de Arrecadação Municipal -, com a finalidade de atender com modernidade, eficiência, legalidade e segurança as necessidades dos municípios no que tange a fiscalização do ISS devido pelas instituições financeiras e bancárias. 
 
Como funciona?
Como sabido, as instituições bancárias e financeiras possuem Plano Contábil das Instituições Financeiras, normatizado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), com o intuito de uniformizar os registros das operações, a fim de facilitar o acompanhamento do sistema financeiro, avaliar o desempenho e controlar as instituições. Exige-se, portanto, através do uso desta escrituração contábil, que as instituições do sistema financeiro prestem ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional de forma fidedigna todas as suas informações e movimentações contábeis. Partindo desta premissa, o IMAP desenvolveu o módulo ISS Bancos para receber as escriturações contábeis enviadas pela categoria ao Bacen, cruzando-as e auditando-as com as declarações prestadas relativas ao ISSQN do período, com geração automática do documento de arrecadação com base nos dados fornecidos e nas alíquotas fixadas, possibilitando a confrontação dos valores recolhidos com as informações prestadas ao Bacen, permitindo ao Fisco a realização de uma fiscalização eficiente, prática e exata, tudo via sistema e com amparo legal, aniquilando a sonegação fiscal e promovendo a modernização tributária. 
 
A ferramenta tem se mostrado eficiente? 
Muitos municípios já implementaram nos seus setores fiscais o módulo ISS Bancos, visando à informatização do sistema tributário municipal em relação às instituições financeiras e bancárias. A utilização da ferramenta sempre é recepcionada de forma positiva pelos usuários, tanto pelos contribuintes, como pelos fiscais, satisfeitos com a praticidade e com a eficiência na fiscalização e recolhimento do imposto. 
 
Há reflexos na arrecadação?
No que concerne à arrecadação, a título exemplificativo, podemos citar o município de Laranjeiras/SE, que após seis meses de uso do sistema registrou um aumento de aproximadamente 600% na arrecadação do ISSQN recolhido pela categoria. Desta forma, ciente de que as instituições bancárias e financeiras são contribuintes em potencial pelo alto faturamento mensal, na sua maioria proveniente de receitas decorrentes de prestação de serviços, tem a administração pública o dever de implementar modernos mecanismos de informatização do sistema tributário municipal, com vistas a melhorar o desempenho organizacional e garantir eficiência na arrecadação dos tributos de sua competência, contendo a sonegação e aumentando a receita corrente. Portanto, é imprescindível o investimento em ferramentas tecnológicas seguras e capazes de viabilizar a modernização e a informatização do setor tributário, objetivando não apenas o aumento da receita fiscal, mas, também, a melhoria da qualidade do sistema de gestão tributária municipal, a fim de garantir a justiça 
 
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