Paulo Maracajá, presidente do TCM da Bahia

redação CG | 20/06/2011
Paulo Maracajá, presidente do TCM da Bahia
Com pouco mais de dois meses à frente do Tribunal de Contas do Município da Bahia (TCM), Paulo Maracajá já deu uma roupagem nova ao Tribunal. A aproximação feita com os entes federados é o destaque da gestão e vem tirando a imagem de órgão enclausurado cultivada ao longo dos anos. Ex-vereador em Salvador e ex-deputado estadual, Maracajá era conselheiro do TCM há quase 17 anos, empossado em junho de 1994. Foi vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios entre 2005 e 2009 e deu início a gestão como presidente em março deste ano. Em entrevista a Caro Gestor, ele deixa claro que uma de suas metas principais à frente do TCM é levar o Tribunal para junto da comunidade e dos municípios, o que se traduz nos encontros feitos em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) em diversos municípios do estado. Além da abertura do TCM aos municípios, Maracajá também esclarece alguns pontos questionados por entidades, contabilidades e servidores municipais ao longo dos anos, como rejeição de contas, SIGA, comunicação entre as inspetorias e acesso a documentos. Muito bem disposto para receber a equipe de Caro Gestor, Maracajá mostra nessa entrevista que, mesmo cumprindo a lei, o bom senso tem que prevalecer no órgão e isso vai marcar uma nova era do TCM na Bahia.

Estão sendo realizados vários encontros entre gestores municipais e o TCM. Isso demonstra uma nova filosofia de administração por parte do órgão. Como o senhor avalia esse novo momento?

Eu acho primeiro que o TCM tem por obrigação educar, orientar, discutir e procurar os jurisdicionados para mostrar como nós fazemos as implicações da lei. Nós não estamos aqui para punir, nós gostaríamos até de não punir, mas a lei manda punir. Então, nós temos que ensinar o gestor a fazer a coisa certa. Eu acho que, se nós ficarmos distantes dos jurisdicionados, não será bom. Isso porque eles têm dúvidas e, às vezes, têm que perguntar. Alguns vêm dizendo que o TCM é um órgão enclausurado, que não se pode chegar até ele, mas eu digo que não, ele pode chegar. Nós criamos a ouvidoria que tem como titular o dr. Francisco Sena. Ele está à disposição para atender a todos os reclames da sociedade. Não só dos jurisdicionados, como também da população de um modo geral que queira apresentar sugestões ou reclamações. Nós atendemos todo mundo. Eu, por exemplo, digo à secretária que pode marcar horário na minha agenda para atender a qualquer um. Eu atendo prefeito, vereador, deputado e quem vier aqui. O TCM é um órgão transparente e aberto como tem que ser. Nós estamos fazendo 12 eventos e estaremos presentes levando a nossa equipe com todas as despesas pagas pelo TCM. Por exemplo, fomos a Porto Seguro e a Prefeitura de lá não gastou nada com os nossos técnicos. Nesse evento, participaram cerca de 500 pessoas. Houve diálogo, perguntas, discussões e muitas coisas foram elucidadas. Então, o órgão é aberto. Quando soube que vocês viriam me entrevistar me coloquei à disposição.

Depois dessas jornadas, o acesso ao TCM continuará? De que forma?

Vai sim. O último encontro programado será em Serrinha, no dia 28 de outubro. Depois disso vamos fazer uma avaliação junto com o presidente da UPB, Luiz Caetano, para saber se serão necessário novos encontros. Fora isso, continuaremos abertos a todos os jurisdicionados que queiram tomar conhecimento de qualquer fato do Tribunal.

Existe alguma possibilidade desse estreitamento com os municípios ser mal interpretado, uma vez que o TCM é um órgão fiscalizador? Quais os cuidados tomados para evitar isso?

Não. O Tribunal de Contas não é político. As pessoas que estão conosco são políticas, ou seja, os prefeitos, vereadores, lideranças políticas locais etc. Mas não há nenhum discurso político. Em nenhum momento foram feitos comentários do tipo ?sou candidato a isso ou aquilo?. O primeiro encontro, que aconteceu em Salvador, foi comandado pelo governador Jaques Wagner, pelo vice-governador Otto Alencar, e estiveram presentes dois senadores (Walter Pinheiro e Lídice da Mata) e o Dr. Wellington Lima, do Ministério Público, que presenciou tudo que aconteceu. Nós temos, na Bahia, 417 municípios e nós temos que chegar a todos. Por isso, não estamos preocupados com qualquer comentário maldoso, pois estamos fazendo com intuito de ensinar ao jurisdicionado aquilo que ele não sabe. Tem um artigo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que diz que a ninguém é dado o direito de ignorar a lei. Então, eu não quero que o jurisdicionado diga ?eu não sei o que é?, por isso, vamos levar e mostrar. 

Existe queixa de que há uma dificuldade de acesso dos técnicos às inspetorias. Após essa filosofia de aproximação, isso tende a diminuir?

Tende a acabar. Estamos convocando uma reunião interna com todas as inspetorias regionais, ou seja, as 24 inspetorias no estado, para dar uma orientação de estreitamento no relacionamento com o jurisdicionado. Estamos fazendo isso para que o jurisdicionado saiba o que está acontecendo, como são as decisões, os pareceres prévios e os pronunciamentos técnicos que são feitos aqui no Tribunal. É importante eles saberem por que estão tendo ressalvas nas contas. Por exemplo, por que uma conta é rejeitada, por que uma denúncia é procedente e outra é improcedente. Nós temos que ser didáticos e nossos técnicos e servidores estão sendo didáticos.

Existe uma divergência nas inspetorias referente ao entendimento e consultas. Essas reuniões vão minimizar essas divergências?

Você tem toda razão. Por isso que nós programamos essa reunião com as inspetorias, para acabar com essas divergências. Vou ser claro numa divergência de interpretação que existe, por exemplo: alguns municípios contratam advogados ou contadores e algumas inspetorias achavam que eles deviam fazer isso por licitação, por tomada de preço ou por pregão. Acontece que, advogado ou contador, você escolhe pela confiança. Tenho um advogado e eu escolho quem eu quero. Por conta disso, nós tomamos uma decisão, já referendada pelo Supremo Tribunal Federal, que você não pode mensurar o valor dos advogados, pois cada advogado tem seu preço. Isso está sendo passado para as inspetorias para que eles não penalizem os municípios nesse sentido. A não ser que seja por preços exorbitantes, por exemplo, contratar um advogado para pagar R$ 100 mil por mês, não tem razoabilidade. Temos que ver o conjunto da obra, o objetivo que ele teve. Por exemplo, ele contratou o contador por um preço razoável, porém um pouco mais caro que o outro. Deve-se, então, levar em consideração qual foi a firma e qual a responsabilidade e o conceito dessa firma. 

Estamos em uma era digital em que os processos estão cada vez mais automatizados e feitos de forma on-line. Porém, existe uma dificuldade de acesso a documentos como parecer técnico, termos de ocorrência etc. Esses documentos só podem ser disponibilizados ao gestor presencialmente. O TCM dispõe de algum projeto de desburocratização desse processo?

Já. Inclusive estamos dando andamento no projeto SIGA, que vai disponibilizar em tempo real todos aqueles documentos aos jurisdicionados. O SIGA está em processo de implantação, mas
creio que, em 2012, estará pronto. Com o SIGA, vamos acabar com o papel e disponibilizar aos jurisdicionados todas as informações de forma mais rápida. 

O SIGA foi iniciado como projetopiloto desde 2007 e, em 2010, foi obrigatório em todos os municípios. Como o senhor avalia a atuação do sistema?

O SIGA é a principal arma que o TCM tem. A nossa luta é a sua implantação. Estamos investindo no projeto SIGA e tem que dar certo, pois já deu certo em outros lugares. Como eu disse, esse ano é a fase experimental e, em 2012, ele estará completamente implementado. 

Que as outras medidas facilitadoras dos processos estão sendo utilizadas pelo TCM? 

Estamos implantando a digitalização. Por exemplo, eu e os conselheiros não vamos precisar assinar tudo quanto é papel, pois vamos fazer uma assinatura eletrônica, assim como foi feito no Supremo Tribunal Federal. Essa digitalização ficará pronta nos próximos 30 dias e vai agilizar os processos.

Com a digitalização, também vai melhorar o acesso dos vereadores aos documentos?

Vai melhorar. Por exemplo, eu estou aqui conversando com você, com todo prazer, e tenho diversos papéis para assinar. Se eu tivesse assinatura digitalizada, o chefe de gabinete, que é de minha confiança e tem a minha senha, iria poder assinar por mim, sabendo, claro, aquilo que está assinando e depois prestando contas daquilo que assinou. Alguns técnicos também vão ter. Vamos digitalizar para os principais chefes dos departamentos daqui do Tribunal.

Nos períodos de prestações de contas anuais, não existe uma presença física dos técnicospara ouvirem argumentações e, assim, minimizar interpretações equivocadas que possam existir. Existe alguma medida para melhorar essa problemática?

Nas inspetorias, disponibilizamos os técnicos, analistas e auditores que estão presentes aqui no Tribunal. Estou chamando o pessoal para vir aqui e estamos abrindo o Tribunal. Porém, só podemos colocar o técnico à disposição quando ele for solicitado. Temos uma inspetoria em Eunápolis, em Itamarajú, em Porto Seguro e o pessoal desses municípios deve procurar a inspetoria e explicar ao técnico aquilo que ele fez. Isso já vem sendo feito muito antes da minha gestão e está em pleno progresso. Estamos abrindo completamente o Tribunal para as pessoas saberem das decisões. Só para se ter uma ideia, eu recebo por dia quatro a cinco prefeitos ou vereadores que vêm pedir explicações. Recebemos o pessoal de Candeias (referindo-se aos vereadores), pois eles queriam saber mais sobre como foi o processo em que a prefeita de Candeias conseguiu uma liminar para suspender um parecer prévio do TCM e o Supremo Tribunal Federal revogou isso, ou seja, cassou a liminar. Então, há uma abertura total no TCM com todos os jurisdicionados.

Existem casos em que o TCM aprova as contas do gestor e a Câmara rejeita, ou vice-versa. Como o senhor avalia isso?

Na minha opinião, é errado. O Tribunal deveria ter uma decisão irrevogável, a não ser mostrando que o Tribunal errou. E não uma decisão política. Posso estar certo que 99% dos casos em que o Poder Legislativo aprova uma conta que o Tribunal rejeitou, é influência política do gestor. É o gestor que tem o comando dos vereadores e pede a eles que derrubem para que o prefeito não fique inelegível e não seja punido. Porém, já existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que não permite qualquer decisão de Câmara julgando Câmara. Por exemplo, quando o presidente é punido por ter contas rejeitadas, a própria Câmara não pode mais tomar nenhuma decisão, é irrecorrível, se fizer isso, o TCM vai para a justiça e vai derrubar. Agora, a Câmara pode julgar o parecer prévio referente à Prefeitura, a lei permite, e nós temos que aceitar porque faz parte do jogo da lei.

Várias contas dos entes públicos da Bahia vêm sendo rejeitadas pelo TCM. Como órgão orientador, o senhor acha que faltou uma aproximação com as OSCIPS que ajudam a eficientizar a gestão nos municípios?

Quando eu vi isso, foi que resolvi fazer esses encontros para poder explicar. É através desses encontros que vamos ter condições de ficar mais próximos e eu lhe garanto que, não as contas de 2010, mas as contas de 2011 vão melhorar. Porque nós estamos esclarecendo, falando sobre licitações e fracionamentos de licitações que são feitas erradas, dentre outros assuntos.
Por exemplo, estamos criando aqui, no Tribunal, o Ministério Público através de concurso. Não podemos fazer o concurso, por exemplo, por dispensa de licitação. Temos que fazer por tomada de preço com edital e tudo. Então, nós temos que aplicar a lei como ela é. Certa ou errada, temos que aplicar a lei como ela é.

Segundo os juristas da área eleitoral, a rejeição de contas que leva a inelegibilidade decorre de dolo do gestor e/ou lesão ao erário. Para ocorrer a inelegibilidade, deve estar registrado no parecer do TCM. Isso é feito?

Registramos, sim. Quando há dolo ou lesão ao erário e o parecer do conselheiro é pela rejeição das contas, ele manda para o Ministério Público e fica registrado aquilo que foi feito na Secretaria Geral do Tribunal. E nós também mandamos para a Câmara Municipal de cada município. Por exemplo, um governante que teve conta rejeitada por dolo e/ou pela lesão ao erário, nós mandamos para o Poder Legislativo e para o Ministério Público, onde também ocorre o registro.

Qual a realidade, hoje, dos municípios no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga que eles instituam os impostos de sua competência e efetivamente façam a arrecadação? Isso tem sido feito devidamente?

Às vezes ele arrecadam, às vezes não. A Prefeitura de Salvador, por exemplo, tem R$ 120 milhões de ativos a recuperar (ISS, IPTU) que o prefeito João Henrique tem que cobrar. Mas, se ele já ajuizou as questões, eu não sei. Quando ele esteve conosco para tratar de suas contas, ele disse que o maior problema era com o IPTU, pois, mais da metade dos moradores de Salvador não pagavam. Realmente é uma situação muito difícil. Acho que os deputados federais e senadores deveriam mudar a legislação para os prefeitos terem mais recursos para cumprir suas obrigações. Às vezes o prefeito não tem condições. Para se ter uma ideia, no ano passado, não teve um município que tivesse conta aprovada sem ressalva, todos tiveram ressalvas ou foram rejeitadas. Por exemplo, nós tivemos 20% de rejeição, digamos 80% de aprovação com ressalva. Você pode estar certo que a maioria desses problemas não é por desígnio do prefeito e sim porque faltou o dinheiro da aplicação ou o dinheiro não veio como
se esperava e até mesmo por que não houve a liberação do Governo Federal. Também podem acontecer equívocos na gestão municipal durante a aplicação dos recursos. Realmente isso nos
preocupa. Por isso estamos fazendo esses encontros para acabar com isso. Também está acontecendo a marcha dos prefeitos, que é muito significativa, onde a presidente Dilma Rousseff disse que liberou uma parte de restos a pagar de tempos de municípios. Ela também está estudo dando os pleitos que os vereadores fizeram à Presidência da República.

E, nos casos em que o prefeito deixa de recolher o imposto, por exemplo, porque é amigo do dono da empreiteira?

Nós temos multado alguns gestores por conta da não cobrança de impostos municipais, como também nós fazemos a imposição aos gestores. Por exemplo, recentemente, o conselheiro Fernando Vita multou a prefeitura de Juazeiro, através do ex-prefeito isael Aguilar, em R$ 30 mil e mandou devolver R$ 5 milhões aos cofres públicos. Há fiscalização, mas o que você falou é uma verdade. Acontece muito isso do prefeito deixar de cobrar o tributo.

A Confederação Nacional dos Municípios tem divulgado que os repasses de programas criados pelo Governo Federal e executados pelos municípios não cobrem os custos que possam vir a ter. Tais implicações podem comprometer o limite de gastos com pessoal ou até os índices de repasse do valor de algumas áreas na gestão municipal. O TCM tem tolerância nesses casos?

A marcha dos gestores a Brasília é exatamente por isso. Os municípios estão com uma dificuldade financeira e eles vivem da arrecadação, que vem baixando. Eles têm que demitir servidores e tomar uma série de medidas. Por isso, tem que ser mudada a legislação, pois ela está prejudicando os municípios. Agora, nós não podemos decidir contra a legislação. Estamos decidindo com razoabilidade, mas temos que obedecer a legislação. Estamos aqui para obedecer à lei. 

Com relação à implantação do Ministério Público Especial no TCM, qual a importância do setor para os processos dentro do Tribunal?

Estamos há algum tempo estreitando os laços funcionais com o Ministério Público Estadual da Bahia, representado pelo Dr. Wellington Lima. Mandamos todos os processos aos cuidados deste órgão e eles estão cumprindo a sua missão constitucional. Eles nos ajudam bastante. Isso porque tem certas coisas investigativas que cabe ao Ministério Público e não a nós. Então, estamos muito satisfeitos com o entrosamento que temos hoje com o Ministério Público Estadual da Bahia.

E por que a implantação do Ministério Público Especial só está sendo feita agora dentro do TCM?

Isso dependia de uma mensagem do governador para a Assembleia Legislativa. Então, o governador, em uma boa hora, mandou essa mensagem que foi aprovada por unanimidade pela oposição e situação. Nós estamos agora com um concurso público e, por acaso, pedimos ao Ministério Público que nomeasse uma pessoa para acompanhar esse processo. Foi nomeado o Prof. Cristiano Chaves e a OAB também indicou um representante, o Dr. Ruy João Ribeiro. A comissão é presidida pelo Dr. Evânio Cardoso, que é o auditor mais velho daqui, com 40 anos de Tribunal.

O controle interno nos municípios foi muito estimulado pelo TCM há alguns anos. Porém, de uns tempos para cá, isso esfriou e a figura do controlador perdeu atenção. Como o senhor avalia esse processo?

Antônio Dourado, que já fez uma matéria muito boa com vocês, tem orientado isso. As CCEs, através dos coordenadores César Galvão, da 2º CCE, Antônio Fernando Caires, da 1º CCE e Alex Aleluia, da 3º CCE, também têm orientado os jurisdicionado a respeito disso.

O senhor poderia deixar uma mensagem para nossos leitores que são técnicos, gestores e todos os agentes envolvidos na área pública?

Gostaria de agradecer a presença de vocês aqui e a mensagem que eu mando para os 417 municípios é que eu gostaria que nenhum deles estivesse com contas rejeitadas. Eu sei que é difícil, mas nós estamos lutando para que haja menos ressalvas e mais aprovações devido à qualidade dos gestores. Queremos que os gestores aprendam mais. Porque uma pessoa que se elege vereador, prefeito ou presidente de Câmara tem que conhecer a lei. Ninguém pode desconhecer a lei. Então, alguém que se eleger nas eleições agora em 2012, se tiver vergonha de dizer que vai fazer um curso, contrate um contador, um advogado bom e se inteire das leis para poder prestar suas contas normalmente e não ter problemas de rejeições, de ressalvas, de multas, de ressarcimento e descumprimento das normas.
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