Rita Tourinho Promotora do Ministério Público da Bahia

Caro Gestor | 14/01/2014

 Quais impactos a aprovação da PEC 37 poderia causar? Haveria probabilidade de aumento dos crimes de corrupção?

 
O grande impacto da PEC 37 seria, a princípio, nos crimes chamados de colarinho branco, que envolvem pessoas que estão na administração pública, gestores que ocupam altos cargos da administração pública. E por que o impacto, a princípio, seria esse? Porque sabemos que existe o poder investigativo por óbvio, dado pela Constituição à Polícia Federal e Civil. Só que, apesar do brilhante trabalho que a Polícia tem realizado, existem alguns impedimentos até políticos, de habilidade administrativa, na investigação de alguns crimes pela Polícia Civil e Militar, até mesmo pelo desconhecimento de algumas áreas. Existem crimes que têm uma relação direta com a área administrativa. Então, o Ministério Público, nesse tipo de investigação, nesses crimes de corrupção, crimes que envolvem desvios de recursos públicos, ele só teria a somar na investigação, que poderia também ser realizada pela Polícia.
 
Além da derrubada da PEC37, que outras medidas o Ministério Público considera salutares para facilitar o trabalho de investigação desenvolvido pelo órgão até então? Há outros entraves legais ou políticos relevantes?
 
Questiona-se muito a necessidade de uma regulamentação do Poder Legislativo. Eu acho que deve ser mesmo regulamentada, é uma discussão bem colocada, cabe sim uma regulamentação, tanto da Polícia quanto do Ministério Público. Agora, no âmbito do Ministério Público, nós entendemos que não há entraves, nem legais e nem políticos, ou seja, o Ministério Público não sofre influências políticas na condução de suas investigações. Você pode perceber que, mesmo existindo algumas reclamações quanto à atuação do Ministério Público, nenhuma destas reclamações se reporta ao direcionamento político das investigações. O que eu acho que é necessário é uma melhor instrumentalização para o exercício desta atividade, entende? Seria importante um aparato técnico mais eficiente, para que estas atividades sejam desempenhadas de maneira mais qualificada.
 
Sob pressão da população, a Câmara arquivou a PEC37. Existe risco de se voltar a ela em outro momento? Qual o risco dela entrar em vigor?
 
O risco existe, como o da apresentação de qualquer outra emenda constitucional. Mas eu acredito que a população demonstrou grande rejeição à PEC, que foi chamada “PEC da Impunidade”. Isso serviu pra mostrar que o Ministério Público ainda é uma instituição que possui muita credibilidade.
 
Em entrevista ao programa Entre Aspas da Rede Globo, um representante dos delegados da Polícia Federal disse que essa não é a PEC da Impunidade, e sim a PEC da Legalidade. De acordo com ele, quando a Constituinte delimitou as funções e poderes do Ministério Público, tentou-se incluir o poder de investigar, mas isso foi recusado, demonstrando que não era intenção da Constituinte que o MP tivesse esse poder de investigar. O que a senhora acha disso?
 
Na verdade, não existe a proibição constitucional do poder investigativo do Ministério Público. Essa questão veio posteriormente, através de uma interpretação constitucional. Nós não podemos esquecer que a nossa Constituição é, prioritariamente, principiológica, então nós temos que interpretar a Constituição Federal dentre todos os princípios que são acolhidos dentro da Carta. Ao Ministério Público, cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos individuais indisponíveis, então o poder investigativo que levaria à concretização desse direito não ficaria incompatível com a atribuição dos
Ministérios Públicos. Ou seja, não haveria uma incompatibilidade da atuação do Ministério Público estabelecida na Constituição com o poder investigativo. Ora, depois que uma norma é posta sem que haja uma quebra da Constituição, sem que haja, digamos assim, violação da Constituição Federal, como é que devemos interpretar a permanência ou não dessa regra no mundo jurídico? Devemos interpretar pelos princípios. Ora, o que é que os princípios administrativos ou princípios democráticos estabelecidos no nosso Estado deverão priorizar? Devem priorizar a existência de um ente a mais nesse processo investigativo que leva, na verdade, à punição de crimes de todas as espécies que vem ocorrendo em nosso ordenamento, ou simplesmente a interpretação correta é retirar essa atribuição do Ministério Público em prol de um legalismo formal, defendido por alguns com sérios prejuízos à sociedade, à eficiência, ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana? Porque a criminalidade em alto grau, como ela ocorre no Brasil, viola a dignidade da pessoa humana que é uma cláusula pétrea do nosso ordenamento.

Para os defensores da PEC, somente a Polícia é capaz de fazer uma investigação imparcial e isenta, e somente o inquérito polícial garante a igualdade de condições entre acusação e defesa nos tribunais. A senhora não acha que o MP pode ser imparcial numa investigação?
 
A imparcialidade na investigação é a mesma, tanto do Ministério Público quanto da Polícia. Quando chega a notícia da prática de um crime ao Ministério Público ou à Polícia, o procedimento é exatamente o mesmo. Vai-se investigar para verificar se aquilo efetivamente ocorreu ou não. Quando ela faz o relatório e encaminha para o Ministério Público, ele já encaminha dizendo, inclusive, que estaria em curso em quais sanções. Então a própria Polícia, quando encaminha o relatório final, já se manifesta com relação à prática, a existência ou não de crime naquela conduta. Aí, vai para o Ministério Público, que entra com a ação ou, se não compreender dessa forma, requer o arquivamento do inquérito policial. No caso das investigações conduzidas pelo Ministério Público, não vai ser diferente, ele vai conduzir a investigação, só que, diferentemente da Polícia, que não tem a possibilidade de ingressar com a ação, ele tendo essa possibilidade, ingressará com essa ação. E veja só, o ingresso do Ministério Público com essa ação é apenas para fazer valer aquilo que foi investigado, aquilo que se constatou que houve, a ocorrência do crime. Eu acho que é muito grave se dizer que um processo investigativo conduzido pelo Ministério Público pode virar um vício processual porque já está se conduzindo até uma conduta desvirtuada do Ministério Público, porque o processo investigativo é conduzido da mesma forma. Para se chegar a essa conclusão, teria que partir da premissa que o Ministério Público está investigando com sentido de acionar a pessoa, ou seja, investigando para levar a uma postura de acusação e não é isso. Isso poderia acontecer também pela Polícia. Quem garante também, se fosse nessa premissa, que uma investigação conduzida pela Polícia não tenha por pressuposto levar ao mesmo enquadramento da pessoa dentro da prática de um crime? Então, de qualquer sorte, essa premissa não prevalece porque tanto quando a Polícia investiga um crime quanto o Ministério Público, ao final, tanto a Polícia chega a uma conclusão quanto o Ministério Público chega a uma conclusão. A única diferença é que, o Ministério Público chegando a uma conclusão, ele mesmo ingressa com a ação, e a Polícia vai ter que mandar para o Ministério Público. Então, nesse sentido, a atuação do Ministério Público na investigação e na ação é até mais vantajosa, porque ele já vai entrar com a ação de um fato que efetivamente conhece, que já vinha trabalhando anteriormente. Diferente do que acontece quando o inquérito vem da Polícia, que eu estou  trabalhando em cima de dados que foram repassados pela Polícia.

Nos casos em que vocês recebem o inquérito policial, o Ministério Público passa a investigar do zero aquela ação e acaba ocorrendo uma duplicidade de atos. Isso não acaba atrasando os processos?
 
Não necessariamente, porque a investigação pode ser iniciada no próprio Ministério Público, hoje em dia, não há necessidade da investigação vir da Polícia. E, vindo da Polícia, a única coisa que pode acontecer é existir um acréscimo ou não nessas investigações. O que as pessoas têm que ter em mente é que a Polícia e o Ministério Público não são, digamos assim, polos contrários de um imã. Pelo contrário, o que tem que existir entre o Ministério Público e a Polícia é uma atuação conjunta. A atuação do Ministério Público quando está no processo investigativo é a mesma da Polícia. O sentido da investigação criminal é punir as pessoas responsáveis pela prática dos crimes, diminuir a criminalidade no âmbito da sociedade brasileira e levar uma qualidade de vida aos brasileiros, porque hoje nós vivemos numa situação de insegurança total, não estamos nem falando de crimes de colarinho branco, porque o poder investigativo é bem aberto. Então, é necessário que a própria Polícia, a própria instituição, tenha consciência de que só está somando para nós do Ministério Público. Seria até interessante se a Polícia, amanhã ou depois, viesse a ter a possibilidade de ingressar com a ação penal. Será que isso também seria uma perda? Por que o que nós defendemos? O que a sociedade defende? É que, hoje, quanto mais órgãos existam no sentido de investigar ocorrência de crimes, de contribuir na punição desses crimes e conseqüentemente contribuir para a redução da criminalidade no Brasil, isso só tem que ser somado e não reduzido. Eu acho que a emenda constitucional de número 37 só beneficia as pessoas que efetivamente têm algum entrave com questões legais, só beneficia as pessoas que não estão voltadas para a realização do que determina a Constituição, para o que determinam as leis.
 
A questão da PEC foi tratada de uma forma muito emocional na mídia, e principalmente nas redes sociais. Não ocorreu um questionamento ao profissionalismo e eficiência da Polícia Federal?
 
Não. Ninguém tira a credibilidade da Polícia Federal. Eu sempre digo isso. Eu acho que a Polícia Federal e a Civil realizam um grande trabalho, principalmente a Federal, não porque a Civil seja mais ineficiente, mas, porque a Polícia Federal dispõe de uma estrutura maior de trabalho, isso é fato. Não se está questionando o trabalho da Polícia Federal, e sim a soma que sempre é benéfica. O que se está
querendo manter é uma soma de esforços para um bem comum. Ninguém está dizendo que ela é ineficiente. Toda essa discussão da PEC passa muito longe desse critério de eficiência das Polícias, sobre essa possibilidade de isenção da Polícia. O que está se discutindo é que, se trabalhamos hoje num sistema em que é possível, além da Polícia, o Ministério Público também trabalhar em processo investigativo, como existe em diversos países da Europa Ocidental, então qual é a perda, qual é o ganho que se tem? Eu quero que fique muito claro. Nós só podemos trabalhar, nós só podemos pensar em decisões de Estado, decisões que sejam de interesse comum da sociedade como um todo. E o grande
questionamento só é esse: o que a sociedade como um todo vai ganhar com a perda desse poder investigativo do Ministério Público? A sociedade como um todo. É isso que eu quero saber. Não quero saber de pessoas pontualmente, pois eu sei que alguns pontualmente ganharão, mas a sociedade como um todo ganha o quê? Esse é o grande questionamento. Não é uma guerra de forças. Pelo contrário, há uma visão equivocada porque o Ministério Público e a Polícia trabalham com um objetivo comum, são entes que têm os mesmos objetivos, é um trabalho de somar forças e agora o que se pretende é dividir forças e até, num discurso equivocado em algumas situações, querem colocar a Polícia de um lado e o Ministério Público de outro, e não é isso que se está discutindo, a gente está falando em soma de forças e, se fosse possível, até que surgissem outros entes com esse poder, pois só ganha a sociedade. O controle só é prejudicial àquelas pessoas que atuam contra a Constituição, contra a lei. Essas com certeza discordam de todo esse discurso que estamos colocando.
 
O princípio da probidade e moralidade, exigido pela Lei de Ficha Limpa a candidatos de cargos eletivos, poderá ser estendido a servidores públicos concursados ou comissionados. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê isso já foi aprovada pelo Senado. Qual a sua opinião sobre essa possibilidade?
 
Eu acho que é uma medida de moralidade, eu sou favorável, acho que aqueles casos que levam à impossibilidade de exercício de cargos políticos também devem levar à impossibilidade de exercício de cargos administrativos.
 
Depois destas manifestações que levaram mais de um milhão de brasileiros às ruas, a postura dos gestores deve mudar em relação aos gastos públicos? Quais os efeitos deste momento histórico no dia a dia da administração dos municípios?
 
Sempre se carimbou o brasileiro como um povo apático, que não teve reação diante dos desmandos na administração pública. Vimos que existe esta força de cobrança por parte da população. Acho que isso vai demandar uma atenção maior às decisões administrativas porque a própria população sabe agora da força que tem uma mobilização desta natureza. Vai haver uma mudança de postura dos dois lados.
 
Nos últimos dias, as manifestações de protestos ocuparam tanto as capitais brasileiras quanto os municípios do interior. Você interpreta esta ebulição social como um fato momentâneo ou acredita que ela resultará numa real consciência política dos eleitores e cidadãos?
 
Acredito que o que desencadeou essas ocorrências foi a falta de cumprimento, por parte do Governo, das promessas de melhorias em favor da Copa do Mundo. Houve uma promessa de que ela traria desenvolvimento ao País, como obras de mobilidade e criação de empregos. A Copa ainda não aconteceu, então acredito que essas manifestações continuem ocorrendo pelo menos até o ano que vem, que é um ano de eleição e o ano da Copa do Mundo.

Se você pudesse deixar um recado para o nosso leitor, gestor do interior que está se mobilizando em meio a essas manifestações, o que diria a ele?
 
Acho que essas manifestações apenas reforçam o que diz nossa Constituição: o poder está nas mãos do povo. Não podemos ainda dizer que a mudança aconteceu, seria precipitado, mas está nascendo uma melhora no cenário político e administrativo brasileiro a partir das manifestações, de forma consciente. Essas movimentações confirmam a Constituição e não há mudança sem quebra. Esse desconforto é necessário para que a gente venha a alcançar algum tipo de transformação.

 

Deixe seu comentário » 0 Comentários:
Outras entrevistas em: Principal

Ver todos os itens desta categoria »

Autor(a): Danielle Argolo

Jornalista e especialista em Comunicação Corporativa, é Redatora com experiência em assessoria de imprensa, gestão de conteúdo, marketing e eventos. Atua, hoje, como subdiretora da revista e portal Caro Gestor.

E-mail: danielle@carogestor.com.br
Twitter: www.twitter.com/danielleargolo

Perfil completo »

Publicidade