FNHIS tem calendário modificado

O Ministério das Cidades prorroga o prazo para atendimento às exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva até 31 de agosto. A prorrogação só vale para contratos de repasse firmados nos exercícios de 2010, no âmbito do Programa Produção Social da Moradia, operado com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

Já os contratos de repasse firmados nos exercícios de 2009, através da Portaria nº 313, de 1º de julho de 2011 do Ministério, foi prorroga para atendimento às exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva, até 15 de agosto de 2011.

A Instrução Normativa (IN) nº 25 foi publicada no Diário Oficial da União, no mês de julho, e altera o calendário para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos. Além disso, também altera a apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e de Apoio à Produção Social da Moradia, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009.

De acordo com a IN, o calendário para a entrega de documentos referentes às propostas selecionadas ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação e celebração do contrato de repasse ou termo de compromisso, passa a vigorar até o dia 31 de janeiro de 2012. Já no que se refere à IN nº 26, também publicada no Diário Oficial no mesmo mês, altera o calendário da mesma apresentação, porém referente ao exercício orçamentário de 2010. Nesse caso, a entrega de documentos referentes às propostas selecionadas ao Agente Operador, para os mesmo fins da IN 25º, fica estendida até 31/01/2012.

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