Municípios na era da conciliação

 A estratégia usada pelo TJBA é desburocratizar o modo como são tratados os processos. Tudo para que os problemas sejam resolvidos de maneira mais rápida e que agrade a todos. Em ambos os projetos o objetivo é a pacificação de conflitos nas áreas de Família (separação judicial, divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade) e Cível (em questões de menor complexidade, como cobrança de dívida, relação de consumo e conflito de vizinhança), proporcionando acordo entre as partes.Tudo isso mediante parcerias com prefeituras, câmaras de vereadores, entidades, centros educacionais, etc.

“Hoje, a conciliação está emergindo como foco efetivo. O Conselho Nacional de Justiça investe muito nela, e os tribunais também têm que investir. São mecanismos de auxílio para diminuir a carga no Judiciário e essa conciliação na fase pré-processual, que é o objetivo do Balcão e do Conselho, atua exatamente para isso, para dar a população uma resposta séria, mais rápida, descongestionando o Poder Judiciário”, explica Ricardo Augusto Schmitt, juiz assessor especial da presidência do TJBA.
 
Em ambos os projetos, foi instaurada uma estratégia de padronização dos processos. “Temos todos os modelos de processos que só precisam ser preenchidos. Essa é uma maneira de não destoar o entendimento do processo”, explica Silvio Maia,coordenador jurídico dos BJCs e da Secretaria Jurídica da Capital. Além disso, é feito um acompanhamento mensal de todos os BJCs e Conselhos, através de relatórios com dados estatísticos, visitas aos locais e pesquisas de satisfação dos atendidos.

Balcão de Justiça e Cidadania em municípios sedes de comarcas
 
O Balcão de Justiça e Cidadania, criado em 2003, só pode ser instalado em municípios que são sedes de comarcas, e qualquer entidade pode solicitar a ins talação junto ao TJBA. Esse tribunal faz uma avaliação da entidade solicitante, do local e da viabilidade. Depois é só celebrar o acordo de parceria, que pode ser entre várias entidades.
 
 “O TJBA entra na parceria com o know how do projeto, com a capacitação, com o juiz de direito e o cartório que irá trabalhar com os processos”, explica Maia. As contrapartidas do parceiro vão desde a infraestrutura, como equipamentos (computadores, mesas, cadeiras, ar condicionado, etc), pessoal de atendimento e supervisor da área do direito que mediará os processos.
 
A implantação dura em media 30 dias a partir da solicitação, e, de acordo com Maia, “é importante pensar na localização, pois, como é voltado para a população carente, o acesso deve ser facilitado”.
 
Conforme Alberto Abbehusen, coordenador dos BJCs de Salvador, já são 32 Balcões instalados na capital e 40 no interior do Estado, que totalizam uma soma de mais de 8 mil acordos celebrados, 36.103 mil atendimentos e mais de 14 mil sessões de mediação somente no primeiro semestre de 2011. Foi um crescimento de 15% no número de acordos, 16% nos atendimentos e 9,7% na quantidade de sessões de mediação designadas, em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso é resultado tanto das parcerias como do novo conceito de conciliação que torna o processo mais célere.
 
Para Maria Madalena Rodrigues, líder comunitária do bairro de Cajazeiras, em Salvador, o projeto foi um presente para a comunidade. “Antes as pessoas tinham que ir até o Fórum às 4 horas da manhã, mas, com o Balcão, resolvemos tudo por aqui mesmo”, fala a líder, que ainda completa: “Ele é a base de tudo para a comunidade”. Maria Madalena é a principal difusora do Balcão - que já existe há quatro anos - no bairro. Ela chegou a ganhar o título de Gran Comendadores, entregues a autoridades e personalidades que realizaram ações notáveis pelo País e contribuíram de forma ética para o bem da humanidade, através da ONG Soberana Ordem da Solidariedade Intercontinental de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais.
 
“Esse projeto é fundamental, pois abrange as pessoas carentes pela sua gratuidade, tanto na orientação jurídica, como na efetivação do acordo que é a homologação pelo juiz”, explica Alessandra Prates, coordenadora dos BJCs do Interior.
 
Onde não existe sede de comarca a opção é o Conselho Municipal de Conciliação
 
Instituídos pela Resolução nº 05, de 27 de março de 2009, os Conselhos Municipais de Conciliação foram criados para ampliar aos cidadãos o acesso à justiça nos municípios que não são sede de comarca. O projeto segue os mesmos parâmetros dos BJCs, porém somente prefeituras e câmaras de vereadores podem solicitar a parceria, de acordo com art. 4º da Resolução nº 5/2009, do TJBA.
 
Nesse caso, o município e o TJBA celebram um termo de convênio para a implantação do Conselho e, em seguida, o município publica uma Lei Municipal, para que o projeto ganhe continuidade mesmo com a mudança de gestão. Com todos os documentos encaminhados é só organizar as contrapartidas.
 
O município também pode firmar parceria com instituições de ensino para reforçar o projeto. Foi o que aconteceu no município de Araçás. A prefeitura municipal, que inaugurou o Conselho no dia 22 de julho de 2011, firmou um convênio com a faculdade UNIRB, para que estudantes do curso de Direito possam estagiar no Conselho.
 
O Conselho de Araçás funciona em uma sala da própria prefeitura, e seis servidores foram relocados, minimzando os custos. “A implantação teve custos apenas de publicidade, pois a prefeitura cedeu o espaço que já estava mobiliado”, afirma Vitor Almeida, controlador geral do município e mediador do Conselho. O presidente do Conselho e supervisor de todas as audiências é o procurador do município, Jair Reis. “É um exemplo que deve ser seguido por todos os gestores”, opina Reis.
 
Para a dona de casa, Alcione Xavier e o ajudante prático, José Márcio, a implantação do Conselho teve um resultado muito bom. Eles celebraram um acordo de pensão alimentícia da filha menor de idade de maneira rápida (em menos de 15 dias). A mãe da menor procurou o Conselho no dia 30 de agosto e logo em seguida foi enviado um convite para o pai da criança que prontamente atendeu. No dia 14 de setembro, foi realizada a audiência de conciliação no Conselho Municipal de Conciliação de Araçás. Alcione apresentou a necessidade do pagamento da pensão alimentícia e, após cerca de 30 minutos de diálogo entre as partes, regadas pela mediação do presidente do Conselho, houve o acordo.
 
Ambos os projetos trazem vários benefícios. Para as partes, além de ser mais rápido ainda é gratuito, mesmo em casos que necessitam de homologação. Isso acaba refletindo na gestão do município, pois proporciona o bem ao cidadão. No caso dos estudantes de Direito é um excelente laboratório jurídico. “Para o judiciário também é bom, pois são demandas que não vão virar ações judiciais, desafogando o Poder Judiciário. Pelo número de acordos já é visível o sucesso do projeto”, afirma Alessandra Prates. Além de tudo isso, o projeto ainda incentiva a preservação da plena relação social com a outra parte, em virtude de ambas as partes terem entrado em comum acordo, ou seja, todos saem ganhando.
 
Para solicitar os projetos entre em contato com a coordenação do Balcão de Justiça e Cidadania e do Conselho Municipal de Conciliação no TJBA através dos telefones: (71) 3372-5077/5659, ou fax: (71) 3372-5566.
 
Todos os documentos necessários para a implantação estão disponíveis no site do TJBA.
 
Projeto premiado
 
O Balcão de Justiça e Cidadania ganhou o prêmio “Conciliar é Legal”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do ano passado. O projeto foi destaque frente a outros 101 projetos inscritos, juntamente com outros quatro adotados pelos estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
 
O reconhecimento foi fruto dos resultados positivos do projeto Balcão de Justiça e Cidadania junto às comunidades da capital e interior do estado da Bahia.
 

 

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