FNP se mobiliza para garantir atualização dos valores da Lei de Licitações e Contratos

Segunda-feira, 4 de Junho de 2018
Fonte: Frente Nacional de Prefeitos
Crédito da Foto: Internet

Em Nota Técnica enviada ao ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, dia 12, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) voltou a justificar a necessidade de atualização dos valores usados como parâmetro para dispensa e fixação da modalidade de licitação (Lei n° 8.666/93). No documento, a entidade defende a edição de um decreto que garanta também aos estados e municípios a correção da tabela que rege as compras públicas, e não só para União, conforme divulgou o jornal Valor Econômico em 9 de abril.

Segundo expõe a FNP, os valores de referência para licitações e contratos não são atualizados desde maio de 1998, o que tem tornado, muitas vezes, os custos administrativos no processo de aquisições públicas superiores aos benefícios à administração.

De acordo com a Nota Técnica da FNP, “a defasagem desses valores causa enormes prejuízos à administração pública dos municípios brasileiros, pois essa se vê obrigada a utilizar de procedimentos complexos, como ocorre no caso da concorrência, para a aquisição de bens e serviços de menor valor agregado. Não se pode também olvidar que procedimentos complexos e burocratizados elevam os custos da máquina pública. Assim, apenas as aquisições mais caras seriam realizadas por procedimentos com maiores formalidades jurídicas“.

Acesse a nota técnica na integra aqui

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