Portaria estabelece novas regras para envio de dados ao Siconfi e atualiza as condições de adimplência do Cauc

Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018
Fonte: SICONFI - Tesouro Nacional
Crédito da Foto: Unsplash/Caro Gestor

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN nº 549, de 07 de agosto de 2018, que estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2019, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as respectivas regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, e revoga as Portarias STN 896/2017 e 55/2018.

A principal novidade trazida pela portaria está na obrigatoriedade da Matriz de Saldos Contábeis - MSC para os municípios, com exceção das capitais, cujo prazo foi estabelecido para 2018. 

O prazo para envio da MSC é o último dia do mês subsequente ao de referência.

Confira abaixo a partir de qual mês de referência será obrigatório o envio da MSC.

Ente Federativo
Mês de Referência
União, estados, Distrito Federal e capitais
Janeiro de 2018
Demais municípios
Janeiro de 2019

Recomendamos a todos os usuários do Siconfi que façam a leitura integral da portaria, o anexo I e anexo II. Adicionalmente, a Secretaria do Tesouro Nacional também publicou a Taxonomia XBRL do Siconfi a ser observada para o envio de dados em 2019. Clique aqui para executar o download da taxonomia.

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