STN publica portaria estabelecendo regras que entra em vigor em 31 de janeiro de 2019

Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
Fonte: Redação Caro Gestor
Crédito da Foto: Unsplash

No último dia 14, foi publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, a Portaria nº 569, que entra em vigor em 31 de janeiro de 2019, e estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações por Estados, Distrito Federal e Municípios para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4o do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Sistema

O encaminhamento das informações para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa será efetuado por Estados, Distrito Federal e Municípios por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM).

Periodicidade

As informações serão inseridas até 30 de janeiro, com a posição de 31 de dezembro do exercício anterior, apenas quando ocorrer sua homologação (assinadas pelo Titular do Poder Executivo e atenderem às verificações de consistência).

Informações

Deverão ser detalhadas a dívida consolidada; outros valores não integrantes da dívida consolidada; e garantias concedidas.

Ainda reforça que, a inobservância das regras dessa Portaria impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e ainda, que o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) utilizará as informações encaminhadas por meio do SADIPEM para fins de atualização automática de seus registros.

Acesse a Portaria completa.


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