Declaração de "Cota Aprendizagem" é exigida no Portal de Compras Públicas

Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018
Fonte: Redação Caro Gestor
Crédito da Foto: Unsplash

O Departamento de Normas e Sistemas de Logística (Portal de Compras Públicas), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou nota informando que os fornecedores a partir hoje, dia 13/09/2018, deve apresentar uma nova Declaração de que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no Art. 429 da CLT, no momento de cadastramento da proposta de preços para os itens de licitação nas modalidades Pregão e RDC, na forma eletrônica de realização.

A Lei 10.097/00 instituiu a contratação de jovem aprendiz visando dar a primeira oportunidade aos jovens no mercado de trabalho e definiu o percentual de contratação de acordo com o número de funcionários da empresa e das funções existentes.

A contratação de aprendiz, é imprescindível para empresas que tenham acima de 7 empregados, exceto as empresas ME, EPP e optantes pelo Simples Nacional, ao qual a contratação torna-se facultativa e isenta dos benefícios fiscais. Para as empresas em geral a contratação corresponde de 5% a 15% do seu quadro de funcionários. 

Com a obrigatoriedade e vigência do e-Social, a fiscalização feita pelos órgãos competentes será muito mais intensa e ágil. Pensando nisso, as empresas devem, o quanto antes, proceder com a contratação para poder participar dos processos de compras governamentais. Consulte o Manual da Aprendizagem com todas as informações necessárias. 


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