Relator altera percentual de multa de nova repatriação

Agencia Câmara | 15/02/2017
Relator altera percentual de multa  de nova repatriação

 O deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) terminou de apresentar relatório ao projeto de lei que reabre o prazo de regularização de ativos (PL 6568/16) e apresentou um substitutivo ao texto. Ele apresentou o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 
Segundo o texto, o imposto continuará a ser de 15%, mas a multa será de 20,25%, cuja arrecadação será repartida com estados e municípios no montante de 46% do total. No projeto original, de autoria do Senado, o tributo para regularizar os recursos seria de 17,5%, com igual índice para a multa.
 
O relator também manteve no texto dispositivo que permite a regularização de ativos enviados ilegalmente no exterior por parte de parentes de políticos. A nova regra convalida a adesão dos parentes de mandatários que tenha sido realizada até 31 de outubro de 2016, desde que a origem dos bens regularizados seja desvinculada de atividades exercidas pelo parente mandatário.
 
Ao participar do programa, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
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