Breves notas para a gestão dos novos prefeitos

Caro Gestor | 16/01/2014

No dia primeiro de janeiro último, iniciou-se um novo ciclo na gestão municipal. Não ocorreu o fim do mundo, mas encerrou-se o mandato de prefeitos e começou uma nova era de quatro anos para aqueles que conquistaram a confiança do eleitorado municipal.

Nesse sentido, os novos gestores devem primar por uma administração sob o prisma gerencial, o interesse público e o respeito às normas que regem a gestão pública municipal.
 
Os prefeitos devem promover a instituição e a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, a exemplo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN,em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e adicionando, assim, recursos aos cofres do município para suprir despesas importantíssimas no cotidiano local.
 
A máquina tributária, de outra sorte, deve ser dotada de amplo profissionalismo, desde servidores capacitados para arrecadar os tributos do município à promoção de estrutura necessária para a adoção de instrumentos, metodologia e mecanismos avançados de fiscalização tributária, além do uso da tecnologia da informação.
 
A dívida ativa, também, que representa créditos que o município tem a receber de terceiros, em sua maioria compreendendo tributos não recolhidos ao erário na época oportuna, deve ter a atenção do gestor no sentido de proceder a sua cobrança e arrecadação. 
 
Outro campo de extrema importância é o controle da dívida pública, que, para os municípios, deve figurar em percentual que não exceda a receita corrente líquida – RCL em 120% (cento e vinte por cento). A dívida pública municipal pode impactar, inclusive, gestões seguintes, caso seus números mantenham-se em percentuais acima daquele determinado pela LRF e Resolução do Senado Federal.
 
No que tange aos registros contábeis, perfilam-se em sintonia com o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, cujos procedimentos mais relevantes encontram esteira na observância ao princípio contábil da competência, absorvendo padrões internacionais de Contabilidade. O PCASP visa a uniformizar as práticas contábeis no âmbito governamental.
 
Outro fator de atenção obrigatória está no cumprimento dos dispositivos constitucionais relacionados à aplicação mínima com despesas em saúde e educação.
 
Os municípios, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal, aplicarão, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ressalte-se, outrossim, a necessidade imperiosa de observar os dispositivos da lei federal n.º 11.494/07, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, notadamente quanto ao volume mínimo de despesas com recursos originários do FUNDEB na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério no percentual de 60% (sessenta por cento).
 
Na função saúde, que é direito de todos e dever do poder público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, a obrigatoriedade concentra-se na aplicação mínima de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação de seus impostos, nos moldes do comando do art. 198, §3.º,
da Constituição Federal, c/c a emenda constitucional n.º 29 e o art. 7.º da lei complementar n.º 141/2012.
 
A LRF impõe que o município não ultrapasse 60% (sessenta por cento) da RCL nas despesas com pessoal, sendo que o Executivo não pode gastar mais de 54% (cinquenta e quatro por cento) e a Câmara Municipal 6% (seis por cento).
 
O acompanhamento diuturno do ingresso das receitas públicas deve ser realizado com base em cronograma financeiro, de modo a comparar os ingressos dos recursos com os dispêndios a serem realizados.
 
Na execução orçamentária, a regra geral é a contratação mediante licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
 
Ademais, nos dias atuais, em que a lei n.º 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, determina os procedimentos para que os órgãos públicos promovam ampla divulgação dos seus atos administrativos e de governo, aos governantes municipais recai Accountability, ou seja, a responsabilidade em prestar contas com total transparência.
 
E, nesse quesito, todos os gestores municipais prestam contas, no âmbito do nosso Estado, conforme impõem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA.
 
O TCM/BA possui uma ferramenta de gerenciamento chamada de Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, o qual recebe dados dos gestores municipais, armazenando-os em sistema eletrônico e disponibilizados para fins de controle de prestação de contas. Assim, esse sistema produz informações extremamente importantes para a condução de uma gestão gerencial cumpridora das normas de Administração Pública Municipal.
 
A implantação da Controladoria Municipal, com independência funcional e estrutura para realizar ações intrínsecas a sua competência, faz-se necessário às Administrações Públicas Municipais, pois, além de assessorar a gestão, atuará como parceiro do gestor, promovendo auditorias internas e apoiando o controle externo.
 
É sabedor, contudo, que os recursos são limitados e as necessidades ilimitadas. Desta forma, investir na modernização da gestão pública municipal e na atração de investimentos privados devem estar na pauta principal dos prefeitos, condão que produzirá o fortalecimento do municipalismo, traduzido em benefício para os cidadãos, que é o foco do interesse público.
 
O que urge, então, é que os novos prefeitos façam o que a sociedade exige: administrar a res pública com probidade, honestidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e obediência aos ditames constitucionais e legais.
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