Cálculo defasado deixa prefeituras fora da lei

Caro Gestor | 28/06/2012

 O percentual de gastos com pessoal aflige quase todos os municípios brasileiros. A título de ilustração, tomemos como exemplo, as 16 prefeituras vinculadas à 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, com sede em Jacobina, região na qual trabalho há mais tempo.

Em 2009, somente a cidade de Umburanas não ultrapassou o índice prudencial de gastos com pessoal. Ainda assim, só conseguiu isto, porque o município descumpriu a margem de 60% de gastos do Fundeb destinados a professores.
 
No ano seguinte, na mesma região, quatro municípios ficaram em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo que isto só aconteceu por conta de um repasse maior do Governo Federal para estas cidades, os municípios de Várzea Nova, Várzea da Roça, Ourolândia e Umburanas.
 
Em percentuais, isto é assustador. Significa dizer que, em 2010, 75% das prefeituras da 23ª IRCE não cumpriram a lei. Em 2009, pior ainda, 93,75% desta regional descumpriram o índice.
 
Mais grave ainda é saber que algumas destas prefeituras, entre elas Miguel Calmon, contam com administrações eficazes, vistas como modelo e com excelente saúde financeira, mas, mesmo assim, não cumprem o índice. Onde está o erro?
 
A questão é que a maneira de calcular a Receita Corrente Líquida está defasada, não contempla novidades surgidas nestes últimos 12 anos, após a promulgação da LRF. Políticas do Governo Federal, nas áreas de Educação e Saúde, por exemplo, modificaram bastante o panorama.
 
É preciso uma reforma urgente. Do contrário, mesmo as prefeituras equilibradas financeiramente continuarão descumprindo o limite de gastos com pessoal. Pior, boas gestões podem ter as suas contas reprovadas e sofrerem injustas sanções, que poderemos detalhar numa próxima oportunidade, neste mesmo espaço.
 
Tags relacionadas: Cálculo, Prefeituras, Lei, IRCE
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