Convênio de Cooperação Técnica no município

Caro Gestor | 29/11/2012

O Convênio de Cooperação Técnica objetiva, generalisticamente falando, consignar programas de cooperação técnica, científica e cultural a fim de desenvolvimento de ações de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento de atividades em áreas de interesse mútuo dos compartes.

É necessário ressaltar que todo termo de cooperação técnica deve obediência ao art. 116, da Lei nº. 8.666/93, e os trâmites para firmação do seu ajuste passam pelas seguintes exigências:

a) Identificação do objeto a ser executado;
b) Metas a serem atingidas;
c) Etapas ou fases de execução;
d) Plano de aplicação dos recursos financeiros;
e) Cronograma de desembolso;
f) Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
g) Ciência à Câmara de Vereadores sobre o convênio.

Após a formalização legal do convênio, o Município, antes de efetuar os pagamentos, deve observar que:

1) As parcelas do convênio deverão ser liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado;
2) Deve haver a comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida pelo recebedor CONVENIADO, na forma do quanto acordado em cláusula própria do termo do convênio (obrigação a cumprir para receber a segunda e as demais parcelas);
3) Deve haver termo de fiscalização local, realizado periodicamente por pessoal de órgão de controle, designado pelo Município;
4) Existir confirmação de que não houve: desvio de finalidade na aplicação dos recursos; atrasos injustificados nas etapas ou fases programadas; práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio; e inadimplemento do executor com relação as cláusulas conveniais básicas;
5) E, de que não houve falta de regularização, por parte do recebedor CONVENIADO, de defeitos verificados e apontados pelo Município.

É de bom alvitre, também a observância quanto a exigência a comprovação, por parte do beneficiário, de que ele se ache regular:

  • Com o pagamento das obrigações fiscais ou contribuições legais para com a União, Estado e o Município convenente;
  • Com o atendimento as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • Quanto a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município;
  • Com a inexistência de membro do Poder Público - bem como seu cônjuge ou companheiro - como proprietário, controlador ou diretor da entidade Conveniada.

Visto as regras acima, recomenda-se ao Municipal a atenção especial para que o processo formalizado, para o pagamento das parcelas do convênio, detenha os documentos e informações acima citados, a fim de que a sua liquidação não seja eivada de irregularidades.

Por fim, sabe-se que os órgãos fiscalizadores dão inteira atenção a verificação da legalidade dos procedimentos adotados na utilização dessa modalidade de cooperação; haja vista que na grande maioria dos casos não se veem obedecidos os primórdios essenciais para obtenção do resultado a ser alcançado.

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Colunista: Erick Resende

Graduado em Ciências Contábeis e Administração Pública, graduando em Direito, Instrutor da Lei de Responsabilidade Fiscal formado pelo Conselho Federal de Contabilidade, Diretor Geral da Resende Contabilidade e Planejamento Municipal, com atuação há 20 anos na área de contabilidade aplicada ao setor público em diversos municípios da Bahia.

E-mail: erick@resendecontabilidade.com.br
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