"Levando a dívida a sério"

Caro Gestor | 18/11/2011

A dívida ativa tributária, que tem como credor o Município, ou qualquer de suas autarquias, pessoas jurídicas de direito público. Dívida essa que, quando é a União a titular do crédito que ela formaliza, há de ser executada pelos Procuradores da Fazenda Nacional (Art. 131,§3º, da Constituição Federal) e, nos Estados e no Distrito Federal, pelos procuradores organizados em carreira (art.132,idem). Quanto aos Municípios, embora a Constituição Federal silencie a respeito da titularidade da representação judicial, há de aplicar-se idêntico tratamento - Procuradorias Municipais, em atenção ao princípio da simetria.

E o que há de peculiar nessa dívida, que a diferencia das dívidas entre particulares?
Praticamente tudo. Pode-se dizer que a semelhança reduz-se a que toda dívida expressa uma relação jurídica em que um dos sujeitos - o credor - tem direito a uma prestação pecuniária a ser realizada por outro sujeito - o devedor. Não satisfeita espontaneamente por este, a tempo e modo, caberá ao credor responsabilizá-lo judicialmente, de ordinário com a ação de cobrança e sem privilégios de qualquer natureza. Vigora aqui o princípio da paridade das armas entre o credor e o devedor, pois os interesses de ambos recebem da ordem jurídica a mesma proteção. Além disso, via de regra, o credor não está obrigado a cobrar o seu crédito. Cobra, se lhe for conveniente. Ora, com a dívida ativa tributária as coisas não se passam assim. Vejamos isso, a partir do que seja dívida ativa tributária.
 
A Dívida Ativa Tributária é um crédito exigível pelo ente público por estar vencido e não liquidado no devido tempo. Vencida a obrigação, sem seu adimplemento, o crédito transforma-se em dívida ativa, que é crédito vencido e não liquidado.
 
Neste sentido, o Art. 201 do Código Tributário Nacional dispõe: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de  crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.
 
Na prática, deve-se ressaltar que os procedimentos para a inscrição em Dívida Ativa deverão ser definidos em lei específica desde o lançamento até a efetiva cobrança. Tal inscrição requer um exame prévio de sua efetiva exigibilidade, da exatidão de sua liquidez e da definição correta de seus elementos cadastrais. Verifica-se, assim, a qualidade e as condições definitivas do lançamento que originou o crédito, inclusive se está efetivamente transitado, com todos os prazos de defesa plenamente esgotados pela lei. 
 
Contudo, não são poucos os problemas encontrados nos municípios, que dificultam um trabalho eficiente para efetiva cobrança da Dívida Ativa, merecendo destaque, entre outros: falta de estrutura na administração tributária, falta de sistema eficiente, inexistência de instauração de Procedimento Administrativo Tributário, falta de implantação do Conselho Municipal de Contribuintes para acompanhamento e julgamento dos procedimentos originados por auto de infração, e, por último, a omissão das Procuradorias Municipais Fazendárias no acompanhamento das cobranças, sejam elas amigáveis ou judiciais.
 
Por outro lado, observa-se que, ultimamente, os Tribunais de Contas e Ministério Público de todo o País vêm acompanhando esta inércia dos Gestores Públicos que não efetivam a cobrança da Dívida Ativa e, com isso, deixam que o crédito tributário prescreva pelo descumprimento de um dever legal.  O que é tanto mais grave quanto se sabe que a negligência na cobrança da dívida ativa tributária, em tese, constitui grave gesto de infidelidade constitucional (Art.30, III da CF), gera improbidade administrativa com a suspensão de direitos políticos e inelegibilidade por oito anos (Art.37,§4º, da CF c/ c o Art. 1º, inciso I, alínea “g“, da LC 64/90, com a redação da LC 135/2010) e rejeição de contas por irregularidade insanável, com o mesmo resultado. O suficiente, pois, para que essa dívida seja levada a sério!
 
Assim, é possível se vislumbrar uma perspectiva de mudança gradual desta realidade, com desdobramentos positivos na melhoria da arrecadação dos municípios. Para tanto, basta que os gestores atentem para o caráter estratégico do investimento na modernização de sua legislação e da estrutura administrativa, assim como da capacitação dos seus recursos humanos.
 
 
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Colunista: Elsa Ribeiro

Consultora Tributária Municipal, Economista, Especialista em Direto Tributário, Gestão Pública e Comércio Exterior. Atua na área pública há 14 anos, assumiu a Secretária Municipal de Planejamento e Finanças e a Secretária Municipal de Controle Interno.

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