Novas gestões nos poderes legislativos municipais

Redação Caro Gestor | 21/01/2011
No próximo ano se iniciam novas gestões administrativas nos poderes legislativos municipais da Bahia. Conforme regramento básico geral dos municípios, os poderes legislativos começam o segundo biênio, da sua atual legislatura, com novos gestores. Excepcionam-se os casos em que haja reeleição dos atuais presidentes das Câmaras. Entretanto, há de se convir que uma nova gestão ? independente do gestor que insurge - traz consigo eventos de suma importância.

Bem verdade que os dois primeiros anos desta legislatura não foram dos mais amistosos administrativamente para esses legislativos. A alteração do artigo 29-A, da Carta Magna, que reduziu drasticamente o limite máximo das despesas das câmaras, vindo a definhar também os recebimentos financeiros das Câmaras no período, adicionado a pífia arrecadação realizada pela grande maioria dos municípios do estado, fizeram com que os presidentes das câmaras de vereadores passassem por um período negro nunca visto desde o surgimento da tão sonhada autonomia financeira regulamentada pelo aludido dispositivo Constitucional.

Os novos gestores ? e isso é assertivo - esperarão um novo horizonte onde o futuro da administração legislativa espelha melhoras substanciais, em especial na parte financeira. Parte esta que, convenhamos, pode cercear medonhamente a atuação desses poderes e causar transtornos relevantes no seu regular funcionamento.

Problemas financeiros à parte, aos novos gestores camerais cabe a preocupação com a gama de obrigações que lhes é imputado pela dinâmica legislação que cerca a administração pública. Resta publicado, inclusive, norma expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (Resolução TCM ? BA nº 1.270/2008) que disciplina as providências a serem adotadas pelos gestores, ingressos e egressos, quando da transmissão de seus cargos. Este regulamento procura fazer cumprir um dos princípios basilares da gestão pública: o da CONTINUIDADE. A descontinuidade administrativa é o gatilho dos principais problemas de uma administração, quando se trata de transmissão de cargo eletivo.

Os novos gestores dos legislativos municipais devem procurar o conhecimento da legislação que os rodeia, atentando para as obrigações a que estão atrelados (e estas são muitas). Pois, com o adendo da ?Lei da Ficha Limpa? e a incapacidade do gestor da Câmara de Vereadores de ter sua conta apreciada e julgada pelo próprio legislativo (competência atribuída somente ao TCM, por força de entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do TSE), o planejamento estratégico das suas ações administrativas alcançou patamar imprescindível. Afinal, com planejamento adequado e acompanhamento perspicaz, a possibilidade de rejeição de contas é praticamente nula.
Deixe seu comentário » 2 Comentários:

Adolfo, em 31/12/1969:

Gostei do artigo. É muito difícil ver algo que fale das câmaras de vereadores. Essas prefeituras e câmaras fazem sua administração muito amadoristicamente. Conheço algumas câmaras, onde o que se faz administrativamente é ridículo do ponto de vista político-administrativo. Verdade seja dita: realmente as câmaras precisam se profissionalizar para fazer com que os municípios sejam melhor administrados. Parabens pela matéria.

Waldir, em 31/12/1969:

A organização da Câmara de Vereadores é uma coisa que merence total atenção. Se a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal já merece tantas atenções, imagine a do Poder Executivo. Concordo que a organização da Câmara já ajuda de certa forma o Município porque isso já dá uma alavancada na qualidade da fiscalização do Município. Em fim, vale esses esclarecimentos feitos pelos colunistas da Cargo Gestor, pois estão navengando em mares pouco navegados na administração municipal.
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Colunista: Erick Resende

Graduado em Ciências Contábeis e Administração Pública, graduando em Direito, Instrutor da Lei de Responsabilidade Fiscal formado pelo Conselho Federal de Contabilidade, Diretor Geral da Resende Contabilidade e Planejamento Municipal, com atuação há 20 anos na área de contabilidade aplicada ao setor público em diversos municípios da Bahia.

E-mail: erick@resendecontabilidade.com.br
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