Os Tribunais de Contas e a relação dos gestores em época de eleições

Caro Gestor | 08/02/2012

A Lei 9504/97, que disciplina as eleições no país, dentre outras questões, estabelece que “até o dia 5 do mês de julho do ano que se realiza eleições, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível”.


Esta prática vem sendo cumprida pelos Tribunais de Contas em todo o Brasil e em especial o TCM e o TCE da Bahia, sobre os quais aqui passaremos a nos ater e assim, eles não apenas cumprem para com a Justiça Eleitoral, mas de igual forma nos portais eletrônicos dos mesmos órgãos são divulgadas a dita lista, o que torna a mesma de alcance da imprensa e de todos.

Ocorre que, com o avento da muito badalada “lei da ficha limpa”, LC nº 135/2010, que alterou a original Lei das Inelegibilidades, de n. 64/90, o TCM  o TCE passaram a interpretar o § 5º do Art. 11 da Lei Eleitoral retro invocada, no sentido de que os nomes de gestores devam ser divulgados na mencionada relação, mesmo que as contas em apreço estejam ainda em apreciação do órgão competente para julgar ou que estes já tenham julgados como regulares aquelas contas que os Tribunais tenham emitido parecer pela reprovação.

Este entendimento merece ressalva e divergência. A Constituição Federal, a da Bahia e as demais legislações pertinentes, incluindo decisões jurisprudenciais já patenteadas, definem que o Órgão competente e decisivo para julgar, por exemplo, contas anuais de Prefeitos, são as respectivas Câmaras Municipais, para onde são remetidas as respectivas prestações e os pareceres opinativos exarados pelos TCMs, com o escopo de que o Legislativo local, decida, de forma terminativa, se as contas de determinado exercício do Prefeito deva ser aprovada ou rejeitada, podendo, inclusive, contrariar o Parecer do TCM, desde que o “decisum” seja por votação de quorum qualificado, ou seja, por no mínimo 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Logo, caso o TCM tenha emitido um parecer sobre determinadas contas no sentido de reprovação, mas ao chegar à Câmara, ficou decidido pela aprovação da mesma, estas contas restaram por aprovadas pela instância definitiva, EXCETO SE ESTIVER SOB O CRIVO JUDICIAL, no entender das Normas vigentes, em especial, o § 2º do Art. 31 da Carta Maior,  o § 1º do Art. 95 da Constituição Estadual e os Arts. 1º, 39, 56 e 58, todos da Lei Complementar Estadual de nº 06/91, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCM.

Como conhecido, depois da “lei da ficha limpa”, este entendimento do TCM e do TCE, causou um verdadeiro alvoroço nos meios eleitorais no decorrer das eleições de 2010, quando o Ministério Público e muitas agremiações partidárias e candidatos, interpuseram recursos, impugnando o pedido de registro de candidatos que tiveram seus nomes inclusos nas citadas relações, muito embora, com contas aprovadas nos legislativos correspondentes, muitas delas com o fim de apenas causar fatos que causassem danos eleitorais a candidatos adversários, caracterizando a má-fé.

TREs como o da Bahia, entendeu de plano que nos casos em tela não havia porque permanecer tal medida jurídica, julgando pela improcedência do pedido, principalmente aqueles que tinham por fim apenas a criação dos ditos fatos, todavia, para alguns feitos foram interpostos recursos e chegando ao TSE, este pacificou o entendimento, como foi o caso decidido no mérito pelo Ministro Marco Aurélio no Recurso Ordinário nº 150660, interposto pelo ex-prefeito de Aracaju/SE, Jackson Barreto (PMDB), o qual alegou que as contas da sua gestão já haviam sido aprovadas pela Câmara Municipal, que segundo jurisprudências já firmadas nos Tribunais, a Câmara Municipal é o órgão competente para avaliar o exercício financeiro da Prefeitura.

Com este entendimento da Egrégia Corte Eleitoral, todas as candidaturas com pendências naquele sentido, foram consideradas regulares e os postulantes tiveram seus registros deferidos, concorrendo ao pleito de 2010 normalmente, entretanto, em alguns casos os prejuízos eleitorais já haviam atingidos alguns pleiteantes.

Ocorre que no ano de 2012, as eleições serão municipais e naturalmente os candidatos serão em número muito maiores daqueles que já ocuparam ou ocupam alguma função de ordenador de despesas nos municípios brasileiros, principalmente ex e atuais prefeitos, podendo ter, com certeza, inúmeras situações que poderão se enquadrar nas querelas jurídicas citadas, muitas por questões meramente protelatórias de iniciativa de adversários políticos, o que causará sérios danos ao processo eleitoral e os possíveis envolvidos, podendo, inclusive, incorrer em danos para o Estado, vez que as relações divulgadas são da iniciativa do Tribunal de Contas, seja dos Municípios como do Estado.

Assim, somos do modesto entendimento que os Tribunais de Contas devam se ater no ano vindouro como nos próximos que hajam eleições, no momento de prepararem a relação que faz referência a Lei das Eleições, para aqueles casos em que os TCs tenham exarados pareceres opinativos pela reprovação de contas mas foram definitivamente aprovadas pelo Legislativo competente, que os nomes dos gestores responsáveis não sejam incluídos na lista referida. Tal providência também deve ser relativa às contas de gestores que, muito embora, tiveram pareceres pela aprovação, mas reprovadas pelas Câmaras, as quais, nestes casos, devam ser incluídas na dita relação.

Além desta inovação, por questão de justiça e de legalidade, a ser praticada  pelos Tribunais, também os gestores atingidos como os órgãos representativos dos municípios devam agir de maneira que tais atos não voltem a ocorrer.
 
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