STF decide a favor da União em julgamento tributário de R$115 bi

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que os bancos devem pagar PIS/Cofins sobre receitas financeiras, como os juros, por exemplo. Com isso, o governo evita uma perda de receitas da ordem de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Receita Federal. O caso foi julgado em plenário virtual, modalidade em que os ministros têm um período para registrar seus votos de forma eletrônica, sem deliberação presencial. A sessão de julgamento dos recursos sobre o assunto terminou às 23h59 de ontem (22). Os processos sobre…

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Alíquota fixa e única do ICMS nos combustíveis entra hoje em vigor

Entrou em vigor, nesta quinta-feira (1º), a alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol. A cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 23%. A mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar nº 192, de 2022. Com ela, o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide…

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Receita abre consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2023

A Receita Federal abre nesta quarta-feira (24), às 10h, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2023. O lote contempla 4,1 milhões de contribuintes que estão fila de prioritários, como idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência, professores e quem fez a declaração pré-preenchida ou optou por receber a restituição pelo Pix. Os valores serão pagos pela Receita no dia 31 de maio. Para consultar se a restituição estará disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet e…

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Agência Brasil explica como funciona importação por pessoas físicas

Uma medida a ser anunciada em breve pelo governo para reprimir o contrabando de mercadorias causou polêmica nesta semana. Mudanças na fiscalização de compras online, combinadas com o fim da isenção de impostos de encomendas entre pessoas físicas, provocaram uma onda de esclarecimentos do Ministério da Fazenda. A pasta esclareceu que o sistema atual de tributação para as compras pela internet não mudará. Todas as compras, mesmo as de baixo valor, pagam 60% de tarifa à Receita Federal caso sejam pegas na fiscalização, hoje feita por amostragem. Atualmente, encomendas entre pessoas físicas…

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Ziulkoski apresenta propostas para reforma tributária a grupo de trabalho na Câmara

Com algumas premissas inegociáveis – como mudar a cobrança do ISS para o destino –, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou propostas e listou os principais pontos na defesa dos Entes locais para o grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara dos Deputados. A audiência foi realizada na tarde desta terça-feira, 21 de março. “Vamos esperar o relatório para tomar posição [sobre o texto]. Se nossos pontos forem acolhidos, a Reforma terá o apoio da CNM, que representa mais de 5 mil…

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