ARTIGO – Direito da administração pública de contratar serviços técnico jurídicos

Todos sabemos que o Ministério Público saiu extremamente fortalecido no texto da Constituição Federal de 1988. Originalmente, tratava-se de órgão cuja incumbência era defender os interesses do rei. Evoluiu e passou a ser o órgão com a atribuição de defender os interesses do Estado. A partir da Constituição Federal de 1988, assumiu a responsabilidade de ser o órgão defensor dos interesses da sociedade até mesmo contra o Estado. Decorre daí sua inegável importância no Estado Democrático de Direito. O novo perfil do Ministério Público traçou uma instituição independente, que tem…

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Ricardo Lewandowski deixa o Supremo Tribunal Federal após 17 anos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixa hoje (11) o cargo, após ter antecipado em um mês sua aposentadoria. Ele completa 75 anos em 11 de maio, data em que seria aposentado compulsoriamente. Lewandowski deixa o gabinete com um acervo de 780 processos, que devem ser herdados por seu sucessor. A partir desta terça-feira (11), cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um novo nome para a cadeira do ministro. Quando anunciou sua aposentadoria, o ministro disse não ter feito indicações a Lula. Não há…

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URGENTE: STF pode mudar composição atual do Congresso Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima sexta-feira (10), três ações que questionam a terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais. Os partidos que acionaram a Suprema Corte pretendem incluir todas as legendas que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado. O resultado deste julgamento pode mudar substancialmente as vagas no Congresso, e mandar para casa dezenas de deputados que foram diplomados e que tomaram posse em Brasília. As ações estão em plenário virtual, e o voto do ministro Ricardo Lewandowski será o primeiro. O objeto…

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Assembleia ingressa com ação no STF para proteger direitos de municípios baianos

A Assembleia Legislativa ingressou nesta terça-feira (17) com ação contra decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que implica na redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para municípios da Bahia, prejudicando cerca de 100 cidades que, no último dia 10, receberam o primeiro repasse desse fundo a menor – perdendo valores milionários, que, nesse contexto, segregarão direito dos cidadãos baianos. Assinaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, o…

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Moraes proíbe a entrada de ônibus com manifestantes no DF

Ônibus e caminhões com manifestantes estão proibidos de ingressar no Distrito Federal até o dia 31 de janeiro. A decisão faz parte de rol de medidas tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após a invasão e vandalização de prédios públicos nesse domingo (8). As medidas foram publicadas na madrugada desta segunda-feira (9). Moraes determinou também a apreensão e bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal, que trouxeram os vândalos para o Distrito Federal. Segundo a decisão, os proprietários deverão ser identificados e ouvidos…

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Roma acusa Judiciário de ‘inventar artifícios’ para cercear a liberdade de expressão

Credito Thiago Cruz/Bahia.ba

O ex-ministro da Cidadania e pré-candidato ao governo da Bahia pelo Partido Liberal, João Roma, voltou a defender a liberdade de expressão em entrevista à Rádio Salvador FM, na manhã desta segunda-feira (16). Questionado sobre o tema fake news, o bolsonarista disse que não dá para aceitar um “ativismo judicial” que fica “inventando artifícios e argumentos legais” para cercear a liberdade de expressão. “No Brasil do século 21 não dá para a gente voltar a pautas medievais, onde pessoas são submetidas a julgamentos e muitas vezes condenadas por suas opiniões.…

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