Categoria: JUSTIÇA

Parlamentares pedem impeachment de Flávio Dino por reuniões do MJ com o Comando Vermelho

REDAÇÃO CG

Parlamentares pedem que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, seja convocado a prestar esclarecimentos, investigado e, até mesmo, impichado em razão de secretários da Pasta terem recebido uma integrante do Comando Vermelho para reuniões em Brasília, conforme revelou o Estadão nesta segunda-feira, 13. Condenada a 10 anos de reclusão, Luciane Barbosa é apontada como o braço financeiro da facção e responsável por lavar o dinheiro do tráfico. Ela é esposa de Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, considerado um dos líderes do Comando Vermelho. O deputado…

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Senado contraria o STF e aprova marco temporal para demarcação de terras indígenas

REDAÇÃO CG

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, tese conhecida como marco temporal. O projeto segue agora para a sanção presidencial. A matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de…

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Grupo de Trabalho do TCM inicia a elaboração de Plano Unificado de Fiscalizações

REDAÇÃO CG

O grupo de trabalho instituído para elaborar a proposta de Plano Unificado de Fiscalizações (PUF) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, para os anos de 2024 e 2025, se reuniu na última quinta-feira (27/07) pela primeira vez para dar início às atividades. A equipe foi designada pelo presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e será supervisionada pelo superintendente de Controle Externo, Antônio Dourado. O Plano Unificado de Fiscalizações está previsto na Resolução TCM nº 1469/2023 e elegerá os temas prioritários, bem como as diretrizes que…

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ARTIGO – Direito da administração pública de contratar serviços técnico jurídicos

REDAÇÃO CG

Todos sabemos que o Ministério Público saiu extremamente fortalecido no texto da Constituição Federal de 1988. Originalmente, tratava-se de órgão cuja incumbência era defender os interesses do rei. Evoluiu e passou a ser o órgão com a atribuição de defender os interesses do Estado. A partir da Constituição Federal de 1988, assumiu a responsabilidade de ser o órgão defensor dos interesses da sociedade até mesmo contra o Estado. Decorre daí sua inegável importância no Estado Democrático de Direito. O novo perfil do Ministério Público traçou uma instituição independente, que tem…

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EUA oferecem R$ 75 milhões por Maduro, que está no Brasil

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Enquanto “desfila” pelo território brasileiro com todas as honras de um chefe de Estado, o ditador venezuelano Nicolás Maduro é procurado há mais de três anos pela maior economia do mundo com uma recompensa milionária oferecida por informações que levem à prisão dele. Em março de 2020, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que estava oferecendo 15 milhões de dólares (R$ 75 milhões) como recompensa por informações que levassem à captura de Maduro. Além dele, o governo estadunidense também estipulou valores para a prisão de outros integrantes do…

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UPB e CNM convocam prefeitos e prefeitas para reunião ampliada em Brasília Gestores

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Diante das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras, com a ampliação de responsabilidades sem a contrapartida de novos recursos, gestores baianos participam na próxima terça-feira (30), em Brasília, de uma reunião ampliada com prefeitos e prefeitas de todo o Brasil. A convocação é feita de forma conjunta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União dos Municípios da Bahia (UPB) e demais associações municipalistas estaduais. Na ocasião serão discutidas as pautas prioritárias dos municípios e tirados encaminhamentos a nível nacional para fortalecer o movimento. O evento acontece a partir das 9 horas,…

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Lira consulta jurídico da Câmara antes de aplicar decisão do TSE de cassar Deltan Dallagnol

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu à consultoria jurídica da casa que avalie como deve proceder após o Tribunal Superior Eleitoral determinar a cassação do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Auxiliares de Lira entoam o discurso de que “decisão judicial não se discute, se cumpre” mas também ressaltam que cada caso é um caso. Na situação de Dallagnol, para justiça, ele não poderia nem mesmo ter se candidatado. Pela decisão do TSE, o ex-procurador fraudou a Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do Ministério Público Federal, para…

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PL das Fake News prevê ampla regulamentação posterior a cargo de órgão ainda indefinido

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A batalha pela regulação das plataformas de internet não se resumirá à já árdua missão de aprovar o PL das Fake News no Congresso. Mesmo se a base aliada do governo Lula (PT) obtiver os votos necessários, uma série de pontos ainda devem ser alvo de debates futuros, uma vez que o projeto de lei prevê uma ampla regulamentação posterior. Entre eles estão o detalhamento de como devem ser os relatórios de transparência e avaliação de risco das empresas, bem como os objetivos e etapas do chamado “protocolo de segurança”.…

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Deputados aprovam urgência na votação do projeto que derruba mudanças do marco do saneamento

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (03), a urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL 111/2023) que derruba parte das mudanças feitas recentemente pelo governo no marco legal do saneamento básico. O placar foi de 322 a favor e 136 contra, e duas abstenções. Agora, os deputados estão analisando o mérito do projeto de decreto legislativo. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), cobrou apoio de partidos da base na votação. Queria que todos votassem contra a urgência. O texto aprovado suspende partes do Decreto 11.467/23,…

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Bancada ruralista põe invasões do MST na mira e ameaça Lula com segunda CPI

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode enfrentar uma segunda CPI no Congresso que contraria seus interesses. Depois de mudar de posição e passar a defender a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar os atos golpistas de 8 de janeiro – ainda pendente de instalação –, o governo terá de lidar agora com a pressão da bancada ruralista para a abertura da CPI do Movimento dos Sem Terra (MST). Com articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que protesta contra a onda de invasões de propriedades…

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