Com algumas premissas inegociáveis – como mudar a cobrança do ISS para o destino –, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou propostas e listou os principais pontos na defesa dos Entes locais para o grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara dos Deputados. A audiência foi realizada na tarde desta terça-feira, 21 de março.
“Vamos esperar o relatório para tomar posição [sobre o texto]. Se nossos pontos forem acolhidos, a Reforma terá o apoio da CNM, que representa mais de 5 mil Municípios”, ressaltou Ziulkoski. Isso porque a entidade defende sete pontos principais. São eles:
1 – Cobrança da tributação no destino;
2 – Reservar a autonomia dos Municípios;
3 – Evitar perdas aos Municípios;
4 – Compartilhamento de todas as receitas;
5 – Maior participação dos Municípios no bolo tributário;
6 – Fortalecimento dos Impostos sobre o Patrimônio;
7 – Paridade de representação.
Criticando a situação atual de concentração dos recursos, o presidente da CNM reforçou que a medida, se mantiver a transição de 20 anos já debatida no ano passado em relação à reforma tributária e outros pontos propostos pela entidade, manterá os níveis de arrecadação para todos os Municípios. Na linha de criação de um novo imposto unificado, a proposta defendida pela Confederação é que a cota-parte pertencentes aos Municípios seja dividida da seguinte forma: 60% de acordo com a população, 5% em partes iguais entre todos e 35% conforme lei estadual.
Municípios apoiam reforma
Outro ponto esclarecido por Ziulkoski foi quanto ao apoio dos Municípios a uma reforma tributária. Ele destacou que os Entes locais a veem como necessária e querem participar do debate para levantar suas demandas. “Os prefeitos não são contra a reforma, temos de desmistificar essa visão de que são contra, a maioria é a favor. Os pequenos [Municípios] sabem onde aperta a concentração”, afirmou, alertando que a opinião de alguns gestores não deve ser generalizada para todos.
A paridade de representação – na hipótese de um imposto unificado – também é fundamental para a CNM. O presidente lembrou que, hoje, é muito difícil que os Entes locais tenham voz em questões de impostos recolhidos por outros Entes. “Na questão da [desoneração] de tributos da gasolina, nós não participamos do debate, mas 25% do ICMS pertence aos Municípios”, relembrou Ziulkoski. Em 2022, a decisão unilateral da União de reduzir tributos de combustíveis levou o debate ao judiciário, já que impactou a arrecadação dos Estados. Entenda mais aqui.
Mitos
Convidado para a audiência pública, o economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sérgio Gobetti expôs dados que evidenciam benefícios para os Municípios com a reforma tributária. Ele mostrou, por exemplo, que 94% dos Municípios ganhariam com a mudança de cobrança do ISS no destino e recolhimento do tributo onde o consumidor vive. Como é hoje, ele alertou que a concentração de recursos em Municípios que não necessariamente estão produzindo ou prestando o serviço, mas apenas arrecadando.
Ao expor que 43% da receita do ISS está concentrada em 61 Municípios, que têm apenas 12% da população nacional, o economista defendeu que a reforma é uma questão de justiça e que beneficiará os Municípios mais pobres. “Qualquer proposta que não preveja esses dois princípios [unificação da base tributária de consumo entre bens e serviços e aplicação do princípio do destino] é falha para promover maior crescimento econômico, maior justiça e maior equilíbrio federativo”, opinou.
Também participaram da audiência na Câmara dos Deputados o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, o ex-Subsecretário de Fazenda do Amazonas e Consultor Tributário, Thomaz Nogueira, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), Carlos Eduardo Xavier, a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Misabel Derzi e o professor da Universidade Católica do Rio Grande do Sul Paulo Caliendo.
Contexto
Desde 2019, o Congresso discute a possibilidade de uma reforma tributária. Tramitam as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e 110/2019. Até o fim da legislatura passada, não houve consenso. Por isso, em 2023, o tema foi retomado, com a criação de um grupo de trabalho. No governo federal, foi criada a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda.
Marcha
A reforma tributária será tema de debate na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento ocorrerá em 28 de março, às 14 horas, no palco principal. Entre outros convidados, estarão presentes o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o relator do grupo de trabalho que analisa o tema na Câmara, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias
